Promotoria de Justiça combate de acumulação ilegal de cargos em Canguaretama

Prefeitura de Canguaretama

Servidor acumula cargos públicos com vínculos municipais e estaduais  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, recomendou que um auditor da Secretaria Municipal de Tributação, Robson Lúcio Duarte; e que também atua como assistente técnico de saúde no Hospital Deoclécio Marque de Lucena, opte por um dos cargos públicos que vem ocupando. A acumulação indevida de cargos é considerada ato de improbidade administrativa. 

De acordo com as informações apuradas pela Promotoria de Justiça, o cidadão atua no cargo de auditor de tributos com vínculo de 40 horas semanais. No hospital, a carga horária de 30 horas por semana, configurando jornada incompatível. Nesse sentido, o MPRN recomenda que o servidor se adeque ao que consta na Constituição Federal, escolhendo entre um dos cargos. A recomendação estipula o prazo de 30 dias para informar as medidas tomadas para resolver essa situação. 

No caso de não cumprimento, a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, poderá ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 

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