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Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do RN. Sob relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM).

De acordo com o texto encaminhado à Casa, a inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, “objetiva descentralizar a gestão de pessoas na Comarca e atribuir ao Juiz Diretor do Foro a competência para distribuir e lotar os servidores efetivos e cedidos nas unidades judiciárias da comarca, e, encaminhar ao setor competente do Tribunal de Justiça pedido de cessão de servidores para as unidades judiciárias e/ou administrativas da comarca”. Outras alterações contidas no PLC, objetivam alterar terminologias adotadas a fim de adequação à realidade atual, dentre outros.

Os deputados também reconheceram o estado de calamidade da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades do município agravadas pela pandemia.

Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, que impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia.

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