A Medida Provisória do parcelamento de dívidas previdenciárias vai permitir a adesão tanto de municípios quanto de Estados e Distrito Federal. Juntos, esses entes detêm um débito de cerca de R$ 90 bilhões com o INSS – R$ 75 bilhões das prefeituras e R$ 15 bilhões dos governos estaduais.
A MP foi assinada nesta terça-feira, 16, pelo presidente Michel Temer e será publicada amanhã no Diário Oficial.
Temer anunciou mais cedo que as dívidas desses entes poderão ser parceladas em até 200 meses (pouco mais de 16 anos), com desconto de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros.
Estados e municípios poderão aderir ao Refis previdenciário até 31 de julho de 2017. O texto prevê o pagamento de uma entrada de 2,4% do total da dívida em seis parcelas iguais, que deverão ser quitadas em dinheiro entre julho e dezembro deste ano.
