O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a tarde desta terça-feira (6) o julgamento do ministro do Turismo, Marx Beltrão, deputado licenciado pelo PMDB de Alagoas, acusado de falsidade ideológica. Os integrantes da 1ª Turma vão analisar se o ministro cometeu crime ao apresentar ao Ministério da Previdência comprovantes de repasse e recolhimento contendo informações falsas, conforme sustenta a Procuradoria-Geral da República.
Ligado ao ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), Beltrão assumiu a pasta em julho do ano passado, já na condição de réu, em substituição ao ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que deixou o cargo após ser delatado na Operação Lava Jato., segundo informações do Congresso Em Foco
Quitação previdenciária
Na Ação Penal 931, relatada pelo ministro Roberto Barroso, Marx Beltrão responde por ato relativo à sua passagem pela prefeitura de Coruripe, entre 2009 e 2012. De acordo com o Ministério Público Federal, o então prefeito e o presidente da Previcoruripe, autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município, fraudaram a quitação previdenciária do município ao Ministério da Previdência.
Segundo a denúncia, o objetivo da fraude era tornar Coruripe adimplente com a União e, assim, receber transferências voluntárias de recursos e financiamentos de instituições financeiras federais. Com a manobra, prossegue a acusação, a prefeitura deixou de repassar ao Fundo de Previdência do município cerca de R$ 626 mil de contribuições devidas, entre dezembro de 2010 e dezembro de 2011.
O ex-prefeito e o ex-presidente da autarquia, no entanto, assinaram seis comprovantes de repasse atestando o recolhimento integral da parcela patronal no período. De acordo com o Ministério Público, os próprios denunciados reconheceram a falsidade das informações ao parcelarem os valores da dívida junto à Previdência.
Exigência legal
Comprovantes de depósitos que integram o inquérito policial mostram que Marx Beltrão depositou R$ 991,1 mil na conta do Previcoruripe apenas em julho de 2012 para quitar a dívida. Ou seja, à época da elaboração e apresentação dos Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio, o município não havia feito o repasse integral dos valores.
O envio dos comprovantes é obrigatório para atestar repasses ao regime próprio de previdência e evitar a suspensão do repasse de verbas federais. O ministro alega que não houve má-fé de sua parte e que não pode ser responsabilizado. Caso sejam condenados, Marx Beltrão e Márcio Barreto, presidente da Previcoruripe à época, poderão receber pena de reclusão de um a cinco anos, além de pagar multa.
Criada em 2010, a Previcoruripe é a autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Coruripe. Como todo regime de previdência social, o Previcoruripe é custeado por contribuições do orçamento geral do município, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas. Mas é o Ministério da Previdência Social o responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento dos regimes previdenciários próprios, tendo sido criado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para atestar que o regime encontra-se adimplente e assim possibilitar ao município o recebimento de verbas federais, observa o Ministério Público Federal.
Futuro incerto
Caso seja condenado pela 1ª Turma, Marx Beltrão poderá recorrer ao plenário do Supremo contra a decisão. O presidente Michel Temer ainda não se pronunciou se afastará o ministro caso ele seja considerado culpado pela corte mais alta do país. O peemedebista disse que tomaria essa atitude em relação aos investigados da Lava Jato, o que não é o caso do alagoano.
Em sua posse no ministério, Marx Beltrão disse estar “absolutamente tranquilo” em relação ao processo, que, segundo ele, não passou de um “erro administrativo”. “Estou absolutamente tranquilo com relação ao processo até porque não cometi nenhum tipo de dano ao erário. Eu tenho certeza que o processo será esclarecido muito em breve para toda a imprensa porque não cometi nenhum tipo de crime”, disse em julho de 2016.
