O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27) como inconstitucional a medida provisória do governo Temer que deu, em 2017, status de ministério à Secretaria Geral da Presidência da República, à época ocupado pelo ex-ministro Wellington Moreira Franco – ela foi convertida em lei no mesmo ano.
Os ministros entenderam que a MP não poderia existir porque repetiu o conteúdo de outra medida provisória que havia sido revogada dois dias antes do fim de seu prazo de vigência. O cargo de ministro da Secretaria-Geral da presidência continua a existir em função de atos posteriores a edição desta MP que foi entendida como inconstitucional pelo STF.
Relatora, a ministra Rosa Weber destacou que a Constituição veda a reedição de MP na mesma sessão legislativa em que tenha ocorrido sua rejeição ou perda de eficácia, como ocorreu no caso. Segundo Rosa, essa proibição visa evitar que o presidente da República promova reedições abusivas de medidas provisórias, o que seria uma afronta ao princípio da divisão dos Poderes. O voto da ministra foi seguido por unanimidade na Corte. Amanda Pupo – O Estado de São Paulo
