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STF dá sinal verde para extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Em meio ao barraco sensacional protagonizado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, na sessão plenária desta quinta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal acordou que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual.

A maioria dos ministros julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5763, na qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) questionava emenda à Constituição do Ceará, aprovada em agosto, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado.

As informações foram divulgadas no site do STF, segundo O Estado de São Paulo.

 

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