Senado diz que não há previsão de afastar senador por ordem judicial

Quase um mês depois de o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo, o Senado ainda não tomou nenhuma providência, e o nome do tucano continua no painel eletrônico do plenário, o que não o impediria de votar.

Em nota, o Senado informou que não descumpriu a decisão de Fachin e que comunicou a Aécio seu afastamento por meio de ofício. Ressaltou, porém, que não há previsão legal para afastamento de senador.

“Nem a Constituição Federal nem o Regimento da Casa preveem a figura do ‘afastamento do mandato de senador’ por decisão judicial”, afirmou o Senado, acrescentando que aguarda com “serenidade” informações de como proceder.

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