A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que obriga órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a divulgar como e em quê aplicam o orçamento oriundo da arrecadação de multas. O projeto prevê que os gestores desses órgãos que se recusarem a dar publicidade a tais informações poderão ser enquadrados em crimes de improbidade administrativa.
Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto de autoria da senadora suplente Sandra Braga (PMDB-AM) vai direto para votação na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os conselhos estaduais e do Distrito Federal, órgãos executivos de trânsito e rodoviários da União, estados, DF e municípios, polícias Rodoviária Federal e Militares dos estados e do DF e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. As informações são de MARIA LIMA – O Globo.
— É o fim da caixa de preta das multas de trânsito que existem todo o Brasil que fica com o dinheiro das multas. É do tipo ninguém sabe ninguém viu. Precisamos saber quanto está sendo recolhido e para onde vai o dinheiro arrecadado. Queremos prestação de contas detalhado e um demonstrativo de como está sendo aplicado o recurso — disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao defender o projeto.
O relatório, feito pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), incluiu trecho que estabelece que a obrigatoriedade de publicidade da arrecadação cada vez mais crescente conste também da Lei de Acesso a Informação (LAI).
Outra mudança foi a introdução de dispositivo prevendo que a recusa em fornecer ou divulgar essas informações de forma completa se configura crime de improbidade administrativa.
