Adotar as providências necessárias para retomar a obra inacabada do Proinfância, celebrando novo ajuste com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até 25 de setembro de 2019. Essa é a principal medida indicada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para o Município de São José de Mipibu, em uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
No documento, a Promotoria de Justiça da comarca ainda orienta que o Município inclua na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação orçamentária suficiente para cumprir com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A gestão também deve enviar para a unidade ministerial as informações que comprovem o atendimento a essa orientação.
Além disso, o MPRN também quer que o Município atenda, até o início do ano letivo de 2020, a 100% da população de 4 e 5 anos em pré-escola. E, até o início do ano letivo de 2024, atender a no mínimo, 50% da população de 0 a 3 anos em creche, conforme prevê o PNE.
Por fim, foi recomendado que o Poder Executivo se abstenha de destinar e aplicar recursos orçamentários da educação para qualquer custeio de outros níveis de ensino que não a educação infantil e fundamental, enquanto não estiverem atendidas plenamente as necessidades da
educação infantil, área de competência do Município.
Em caso de não acatamento à recomendação, o Ministério Público utilizará das medidas legais necessárias e cabíveis a fim de assegurar a implementação das medidas indicadas, independentemente da responsabilização das autoridades omissas.
