A Procuradoria-geral da República deu parecer em processo que tramita no Supremo Tribunal Federal para que juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte devolvam dinheiro recebido à título de auxílio-moradia retroativo em 2017.
O valor gasto pelo Judiciário potiguar com a indenização foi de R$ 39,5 milhões, segundo dados da folha de pagamento de outubro presentes no Portal da Transparência do TJRN.
Para o procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia, o fato de o auxílio-moradia já ter sido pago aos magistrados potiguares não deve impedir a atuação do Supremo Tribunal Federal, e do Conselho Nacional de Justiça, na restituição dos valores, tendo em vista que para a PGR a atuação do Judiciário foi irregular.
“Ora, diante desse quadro, a prevalecer a tese de que os valores já teriam se incorporado ao patrimônio dos magistrados equivaleria, em última análise, a impedir a atuação do CNJ nas hipóteses de pagamentos únicos e autoconcedidos pelo Judiciário”, diz. As informações são da Tribuna do Norte
