A Procuradoria da República em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a União para sejam alterados os nomes de duas avenidas e uma rua no Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa. As vias homenageiam os presidentes e generais da ditadura militar Castelo Branco (1964-1967), Costa e Silva (1967-1969) e Emílio Médici (1969-1974).
No último dia 5, a 15ª Vara Cível da Justiça Federal em Belo Horizonte acolheu o pedido de abertura da ação e pediu que a União se manifestasse num prazo de 72 horas.
O autor da ação, o procurador da República Edmundo Antonio Dias Netto Junior, cita a necessidade de cumprimento da recomendação número 28 da Comissão Nacional da Verdade, encerrada em 2014. Segundo o texto, a União deve alterar a denominação de vias e locais públicos “que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações”.
A mudança de nomes, segundo o procurador, demonstraria “o reconhecimento e a reprovação, pelo Estado, das violações perpetradas durante o período autoritário”. As informações são de Rubens Valente – Folha de São Paulo.
“Os homenageados nas aludidas denominações de logradouros públicos da Vila Militar de Lagoa Santa tiveram uma atuação política marcada pelo autoritarismo, pela supressão de direitos fundamentais e pelo cometimento da tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas, entre diversos outros crimes que se tornaram atos de Estado”, escreveu o procurador.
Caso a União seja condenada, o procurador sugere que se instalem placas informando que as ruas homenageavam os generais, mas foram renomeadas.
Localizado na região metropolitana de Belo Horizonte e fundado há 63 anos, o parque é um complexo industrial que presta apoio à Força Aérea Brasileira. Até 2013, dava suporte a 58% das aeronaves de caça e a 43% das horas de voo da Força, segundo dados da Aeronáutica.
Em resposta ao ofício do MPF, a direção do local informou que encontrou nos registros a rua Presidente Médici, mas que a via se localiza “no interior da área militar” e, portanto, não se trata “de logradouro público”. Sobre as duas avenidas, disse que “não foram encontrados registros dos atos normativos que designaram nomes a tais vias”.
Uma pesquisa na internet confirma a existência da rua Presidente Médici e das avenidas Presidente Costa e Silva e Presidente Castelo Branco dentro da vila militar.
O procurador escreveu que a resposta do parque indica “ofensa ao princípio da legalidade”, pois houve denominação de vias “sem previsão em qualquer ato normativo”.
Sobre o argumento de que as vias não são públicas, Netto Junior apontou que são “vias de transporte no interior de um bem público” e que isso não muda o objetivo da ação.
A ação civil derivou de um inquérito maior, aberto em 2014, no qual o procurador da República procurou mapear todas as menções em prédios e locais públicos que, segundo ele, estão em desacordo com a recomendação da CNV.
Conforme o procurador, foram encontrados casos de escolas públicas mineiras que “prestam homenagem a pessoas que apoiaram ou participaram da ditadura militar”.
Foram localizadas escolas Castelo Branco em Uberaba e Conselheiro Lafaiete, escolas Costa e Silva em Minas Novas, Pouso Alegre e Juiz de Fora e uma escola estadual Governador Magalhães Pinto, em Senhora dos Remédios, além de uma unidade Pedro Aleixo em Belo Horizonte –homenagem ao vice de Costa e Silva de 1967 a 1969.
O procurador notificou Estado e prefeituras a adotarem a recomendação da CNV para trocar os nomes. Também enviou ofícios no mesmo sentido para câmaras municipais e para a Assembleia Legislativa mineira, sugerindo a retirada do nome de Magalhães Pinto do estádio do Mineirão. O governador apoiou o golpe de 1964.
Em 2014, o elevado Castelo Branco teve o nome alterado para Dona Helena Greco, militante dos direitos humanos.
Em Brasília, a ponte Costa e Silva foi renomeada em 2015 para Honestino Guimarães, em homenagem a um militante do movimento estudantil desaparecido em 1973. Em São Paulo, o elevado Costa e Silva, o Minhocão, foi rebatizado em 2016 para Presidente João Goulart.
OUTRO LADO
Em nota à Folha, o Comando da Aeronáutica informou que “o Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa foi notificado sobre a ação civil pública e analisa o caso. A unidade permanece à disposição da Justiça e do Ministério Público Federal”.
A reportagem indagou desde quando as duas avenidas e a rua são batizadas com os nomes dos generais, mas não houve resposta.
