O Ministério Público do RN emitiu recomendação para a Prefeitura do Assú, suspender a execução do contrato nº 52/2018, decorrente do procedimento de inexigibilidade de licitação nº 52/2018, firmado entre o Município de Assu/RN e a empresa Holanda Sociedade Individual de Advocacia; determinou ao Procurador Geral do Município de Assú/RN que providencie a habilitação da Procuradoria junto ao processo judicial nº 0015684-23.2016.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional da 1ª Região; e que declare a nulidade do contrato nº 52/2018, em razão da infringência à Lei 8666/93.
Diante disso, o BLOG DO VT fez uma rápida pesquisa, e detectou que as Prefeituras do Alto do Rodrigues, Macau e Carnaubais também tem contratos com empresas de advocacia, com a finalidade de recuperação dos Royalties do Petróleo, devidos pela ANP ao município.
Quase todos com contratos milionários com empresas para recuperar royalties, e assim, os gestores deixam de executar ações importantes e básicas para a população. Agora devolver os recursos em benefícios para a população é que ninguém vê, e com certeza isso deve estar na mira do Ministério Público.
Em todo país, as prefeituras que fecham esse tipo de contrato estão sendo julgadas pelo TCE como irregular e virando alvo de investigação.