A Câmara dos Vereadores convocou o prefeito Tulio Lemos e seu chefe de gabinete, Bosco Afonso, para “prestar depoimentos” na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpeza Pública, que estaria investigando a Coleta do Lixo em Macau.
Tulio e seu assessor irão à Câmara dos Vereadores para conversar com os edis de Macau. Mas é importante esclarecer que ele vai não por uma obrigação legal, como querem deixar parecer. E sim porque não teme qualquer tipo de investigação da Câmara à sua administração.
E também porque a contratação em sua gestão da empresa responsável pela coleta do lixo de Macau é completamente lícita e transparente, como tem sido todos os seus atos públicos enquanto prefeito de Macau. E essa é a verdadeira razão que incomoda tanto seus opositores na Câmara: Tulio é um político honesto, não tem rabo preso e está fazendo uma gestão transparente.
O que parece é que os vereadores não sabem que o prefeito de Macau sequer precisaria comparecer à Câmara dos Vereadores para atender tal convocação, por esse ser um ato que extrapola as obrigações constitucionais do prefeito.
De acordo com informações do procurador geral do Município, Tiego Maia, embora haja no Regimento Interno da Câmara, no artigo 27, inciso II, a indicação de que a CEI pode solicitar a audiência do Prefeito, essa determinação não obriga o prefeito a comparecer. A interpretação de obrigatoriedade é inconstitucional.
Ainda de acordo com Maia, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), quanto o próprio Tribunal de Justiça do RN (TJRN) tem se posicionado em diversas ocasiões mostrando essa não obrigatoriedade dos gestores de terem de prestar esclarecimentos em Comissões de Inquérito. Isso porque, essa medida fere o “Princípio da Separação dos Poderes”, uma vez que representaria submissão institucional do Chefe do Executivo ao legislativo.
“Eu não vou à Câmara por submissão aos vereadores. Eu vou porque não tenho nada a temer. Desde que assumi a Prefeitura, meus atos têm sido públicos e transparentes, e aqueles que estavam acostumados à farra com o dinheiro público têm se manifestado, se desesperado e tentado me envolver em escândalos. Tentativas vãs, porque não vão encontrar nada”, afirmou Túlio Lemos.
