Prefeito recebe salário da Prefeitura de Ipanguaçu e do Governo do RN

Depois de embolsar ilegalmente aproximadamente R$ 12 mil dos cofres do Governo do Estado como funcionário da Secretaria Estadual de Saúde durante os meses de janeiro e fevereiro de 2017, o prefeito de Ipanguaçu Valderedo Bertoldo, deverá ser forçado por ação movida Ministério Público de Contas do Tribunal do Estado do RN/ TCE, a devolver a quantia recebida indevidamente por pura má fé do atual gestor.

Por lei, o prefeito está proibido de simultaneamente receber salário como funcionário do Governo do Estado e como chefe do Executivo. Valderedo como detentor de emprego público, devia licenciar-se da função como servidor da Administração Estadual, sendo-lhe facultado optar pela remuneração, mas ele recebeu do Governo do Estado e da Prefeitura,durante dois meses.

A Constituição exige o afastamento do agente político de cargo, emprego ou função pública para que exerça o mandato eletivo, sendo vedada, ainda, a acumulação do subsídio de prefeito com a remuneração de servidor público da Secretaria Estadual do Rio Grande do Norte.

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