Prefeito do Assú engana até o Tribunal de Contas do Estado

O prefeito do Assú Gustavo Soares, irmão do deputado do PR e líder do governo do PT na Assembléia, George Soares, vem despeitando a lei e não cumpriu a promessa garantida no Termo de Ajustamento de Gestão entre o Município de Assú e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, para a diminuição de despesa com pessoal, em razão do grave comprometimento da receita municipal com o custeio.

De acordo com o relatório do TCE, quanto à Meta 1, referente à exoneração de comissionados e funções gratificadas, constata-se que a Prefeitura de Assú demonstrou a exoneração de 13 (treze) servidores comissionados de classe I e a posterior nomeação de 14 (quatorze) servidores de classe II, de forma a alcançar a economia mensal de R$ 8.717,28 (oito mil, setecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), muito aquém do valor de economia de R$65.503,56 (sessenta e cinco mil, quinhentos e três reais e cinquenta e seis centavos) prevista na Cláusula Terceira do TAG.

Segundo o TCE do RN, cumpre ressaltar, ademais, que a mesma Cláusula previu a diminuição de cargos para o número de 155 (cento e cinquenta e cinco), assim como o número de funções para 24 (vinte e quatro). Ocorre, todavia, como se verifica pelos documentos de fls. 17/19, evento 1, do Fls.4 documento n.º 10185/2018, que o número de comissionados passou a ser de 189 (cento e oitenta e nove). Não basta para o cumprimento da presente cláusula, desta feita, a diminuição dos valores remuneratórios no montante estipulado, mas também a própria diminuição do número de cargos dessa natureza.

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