O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A prorrogação do benefício deve ainda congelar salários de servidores por dois anos.
O texto foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo GLOBO. O Senado marcou para a próxima quinta-feira a sessão para votar a proposta. Até lá, o texto ainda pode mudar.
Como se trata de uma PEC, é necessário o apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.
No caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017. O teto de gastos, porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
Na Saúde, o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios.
Para a União, a regra também mudou em 2017 junto com o teto. Até aquele ano, era necessário gastar 15% da receita. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação medida pelo IPCA.
Em entrevista ao GLOBO neste fim de semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação de medidas que garantam ao Congresso o controle do Orçamento federal, acabando com a vinculação de verbas para qualquer área, incluindo Saúde e Educação, sem no entanto especificar que isso poderia ocorrer através da PEC do auxílio emergencial.
Lira disse ainda que o Congresso precisa ter a responsabilidade para não inflar o valor do auxílio para além de R$ 300.
A versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. Questionado pela GloboNews quais seriam os valores, o senador Márcio Bittar disse que isso será definido pelo governo, mas afirmou que “imagina” que serão quatro parcelas de R$ 250 a R$ 300.
— Se nós começássemos estipulando um valor ia ter uma enxurrada de propostas pedindo valores mais altos — disse, acrescentando: — Imagino que seja algo em torno de quatro meses e algo de R$ 250 a R$ 300. Mas eu preferi, de tudo que ouvi, deixar para o Executivo (a definição).
O texto também acaba com a destinação de 28% da arrecadação do PIS e Pasep para o BNDES, já tentada pelo governo durante a reforma da Previdência em 2019.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), defende que o fim do piso de gastos para educação e saúde, previsto no relatório da PEC, só vigore durante os períodos de emergência fiscal e não de forma definitiva.
Ele admitiu que o texto passará por ajustes até a apresentação da versão definitiva, previsto para essa terça-feira e que sofrerá mudanças durante a votação pelo plenário do Senado na quinta-feira.
— É preciso deixar claro quais são os efeitos da PEC, se valerão somente durante períodos de crise e emergência fiscal ou se é uma coisa permanente. Para mim, essa diferenciação é fundamental — disse Gomes ao GLOBO.
