Comissão aprova adiamento da reoneração da folha de pagamento

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A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 774 – da reoneração da folha de pagamento para 50 setores da economia – aprovou nesta quarta-feira, 28, o parecer do senador Airton Sandoval (PSDB-SP), pelo adiamento da medida para o começo de 2018. O texto original previa que a medida entraria em vigor em 1º de julho deste ano, com um reforço de R$ 2,1 bilhões nas contas do governo em 2017.

Os 15 destaques apresentados ao relatório serão apreciados na próxima terça-feira, 4. Considerando o recesso dos parlamentares na Câmara e no Senado, o prazo para que a MP 774 seja votada no Congresso se encerra em 10 de agosto. Caso a medida não seja aprovada pelas duas Casas, ela perderá validade. As informações são de O estado de São Paulo.

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Ministério Público Eleitoral defende cassação de vereador de Jardim de Piranhas

Beneficiário do Bolsa Família pode ter sido usado como “laranja” em doação

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável à cassação do vereador João Maria Soares de Brito, conhecido como “João Maria de Valdemar Macaco”, eleito em 2016 para a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas. Ele teve seu diploma cassado por arrecadação ilícita durante a campanha, mas recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e se mantém no cargo.

O vereador foi alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) – proposta pelo Ministério Público Eleitoral junto à 59ª Zona Eleitoral – por não ter esclarecido a origem de R$ 2 mil utilizados em sua campanha e que o candidato apontou como tendo sido doados por um beneficiário do programa Bolsa Família (João Maria de Araújo). Nem o doador, nem o candidato provaram como alguém que recebe tal benefício, em decorrência de sua condição de carência, teria condições de contribuir com R$ 2 mil para uma campanha eleitoral.

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Nelter Queiroz encampa luta por projeto que beneficiará queijeiras seridoenses

Nesta quarta-feira (28) o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) cumpriu agenda na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN (SAPE-RN) com o secretário Guilherme Moraes Saldanha, com representantes da Cooperativa Agropecuária do Seridó (CAPESA), com produtores rurais seridoenses, com membros do SEBRAE-RN, com a direção da Empresa Andrade Consultoria e com a ex-vice-prefeita de Carnaúba dos Dantas, Nana Dantas.

“Na oportunidade, debatemos com o secretário Guilherme Saldanha a possibilidade de prorrogação do prazo – que a princípio seria 14 de julho – para que as queijeiras do Seridó possam entregar seus projetos de adequação estrutural, seguindo as normas sanitárias vigentes, à gerência do Programa Governo Cidadão”, frisou Nelter.

Ainda de acordo com o parlamentar, o secretário da SAPE mostrou que, possivelmente, o prazo dado aos produtores será prorrogado por mais 60 dias, mas que o pleito depende do aval do secretário Wagner Araújo, coordenador do Programa Governo Cidadão. “A princípio, 33 queijeiras pertencentes a Cooperativa da Agricultura Familiar de São João do Sabugi (COAFS) seriam contempladas; mas outras 18 também foram incluídas ao projeto de adequação, essas pertencentes a CAPESA”.

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Cenário de PSDB ficar no governo é menor hoje, diz líder na Câmara

BRASILIA, DF, BRASIL, 12-06-2017, 17h00: Reunião da executiva da PSDB para definir sobre o desembarque ou não do governo Temer. O partido está rachado e não deve ter nenhuma definição sobre o assunto na reunião de hoje. Na mesa principal o presidente em exercício do partido senador Tasso Jereissati, os governadores de SP, Geraldo Alckmin, do PA Simão Jatene, do PR Beto Richa, de GO Marconi Perillo, o prefeito de Manaus Arthur Virgílio, de São Paulo João Dória e os ministros Bruno Araújo (Cidades), Luislinda Valois (Direitos Humanos), Aloysio Nunes Ferreira (MRE) e Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), alem do senador e ex ministro José Serra. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress, PODER)

O PSDB não deve trocar nenhum de seus sete membros na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisará primeiro a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Casa.

Por Angela Boldrini –  Folha de São Paulo

O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), afirmou nesta quarta-feira (28) que vê hoje condição menor de o partido permanecer no governo do que à época da reunião da Executiva do partido, em 12 de junho.

“O partido está avaliando diariamente. eu diria que a condição [de permanecer no governo] é muito menor do que foi naquela reunião nossa”, disse o deputado antes de reunião da bancada da sigla que contou com a presença do prefeito de São Paulo, João Doria.

“Há uma preocupação muito grande porque nós precisamos de respostas que não foram dadas, e a situação é grave”, afirmou.

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Renan deixa liderança do PMDB e diz que não tem vocação para ‘marionete’

Renan discursou no plenário do Senado antes de deixar liderança do PMDB - Dida Sampaio/Estadão

Com ataques ao governo do também peemedebista Michel Temer, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunicou na tarde desta terça-feira, 28, que não é mais líder do partido no Senado. Ao renunciar ao posto, o senador alagoano disse que não tem “vocação para marionete” e que não tolela a “postura covarde de Temer diante do desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. “Defendo as reformas mas não as destinadas a cassar os direitos trabalhistas”, afirmou.

Renan disse permanecer na liderança do partido seria “ceder a um governo que trata o PMDB como um departamento do Executivo”, segundo informações de O Estado de São Paulo.

O senador alagoano ainda criticou o presidente e sua relação com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso por envolvimento na operação Lava Jato. Segundo Renan, Temer odebece a Cunha, que nomeou ministros mesmo depois de preso.  “(O senador Romero) Jucá disse que Cunha estaria politicamente morto mas foi um ledo engano. Cunha agiu nomeando ministros e dando as ordens diretamente do presídio”, disse.

Justiça manda homem da mala devolver salário

A 20ª Vara Federal determinou nesta quarta-feira, 28, a suspensão da assistência à saúde oferecida pela Câmara dos Deputados ao ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR) –  ex-assessor especial do presidente Michel Temer (PMDB). A Justiça também manda que o peemedebista devolva subsídios salariais recebidos após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o afastou do cargo.

“Determinar a suspensão da assistência à saúde oferecida pela Câmara dos Deputados ao Sr. Rodrigo Santos da Rocha Loures; e determinar ao Réu a imediata devolução de subsídios salariais eventualmente recebidos após a decisão do STF na Ação Cautelar nº 4329/DF, que o afastou do cargo, até 1º JUN 2017, dia em que o titular do cargo, o Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), retornou ao exercício de suas funções parlamentar perante a Câmara dos Deputados”, decretou o juiz Renato Borelli.

A ação foi proposta pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra ato da Mesa Diretora da Câmara e Rodrigo Rocha Loures. A Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Robinson destaca avanço das obras de saneamento em Natal e do Complexo Viário da zona Norte

“Quando assumi peguei a zona Norte com 3% de saneamento e já estamos com 74%. Vou entregar meu mandato com ela 100% saneada”, a boa notícia foi dada pelo governador Robinson Faria no começo da tarde de hoje (28), durante entrevista ao programa Nordeste Urgente, da Band Natal. Na ocasião, o governador ainda fez um balanço de ações e investimentos no setor de segurança pública.

O governador lembrou que iniciou o mandato em meio a uma grave crise econômica. Dos nove estados que compõem a região Nordeste, o RN era o que mais apresentava déficit orçamentário. “Crise econômica, financeira. Dificuldades em todas as áreas. E eu comecei meu governo assim, mas não desanimei. Foi uma vitória quase impossível e eu sigo governando”, disse.

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Para a ‘The Economist’, deputados vão livrar Temer de processo

Presidente Michel Temer

Michel Temer (PMDB), embora acossado por denúncias graves de corrupção, a primeira contra um presidente no cargo, deve se livrar de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) graças à blindagem de que será alvo pela maioria dos deputados federais, para quem o seu afastamento não traria nenhum benefício.

A tese é da The Economist, revista britânica que, volta e meia, dá algum palpite na política brasileira. Em 2010, por exemplo, defendeu o voto em José Serra (PSDB) para presidente por entender que ele era mais bem preparado que sua rival, Dilma Rousseff (PT).  : “Depois de oito anos sob o comando do PT, o Brasil se beneficiaria de uma mudança no poder”, escreveu.

Em 2016, mostrando que a falta de empatia com Dilma prosseguia, defendeu o impeachment da petista no texto “Hora de ir”. “As dificuldades da presidente têm se aprofundado há meses”, afirmou.

Agora, a revista aposta que Temer vai brecar na Câmara o andamento da denúncia contra ele. “Mesmo antes das acusações, o governo do senhor Temer era o mais impopular já registrado, com uma aprovação de apenas 7%. Em junho, ele se manteve no cargo quando o tribunal eleitoral decidiu absolvê-lo (…) da acusação de financiamento ilegal de campanha em 2014. Mas ele mantém apoio onde mais importa: no Congresso”, afirma. As informações são da revista Veja.

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Celso de Mello lamenta ‘discussão de índole pessoal’ de Temer contra Janot

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta quarta-feira, lamentar a existência de uma discussão sobre índole pessoal, quando questionado a respeito do ataque do presidente Michel Temer ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O ministro defendeu o direito de defesa do presidente, mas afirmou que a questão deve ser resolvida dentro do tribunal. Após Janot ter denunciado Temer por corrupção passiva, o presidente partiu para o ataque e insinuou até mesmo que o procurador-geral recebeu dinheiro do frigorífico JBS.

— Eu lamento que haja essa discussão de índole pessoal. Hoje nós temos uma acusação formal que será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando-se a quem sofre essa acusação a possibilidade de exercer em plenitude o direito de defesa. A questão não se resolve fora do âmbito do tribunal. Juridicamente, cabe a definição da matéria ao tribunal, desde que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria qualificada de dois terços, autorize ao Supremo Tribunal Federal instaurar esse procedimento penal – afirmou Celso.

Temer é acusado de ter recebido propina do empresário Joesley Batista, dono da JBS. O relator do casos, o ministro Edson Fachin, já determinou que a denúncia seja encaminhada à Câmara, onde é preciso ter aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 dos 513. A denúncia será enviada formalmente pela presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia. As informações são de O Globo.

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Presidente do Conselho de Ética do Senado tem alta e dever reassumir na terça

Internado ontem para colocação de um marca-passo, o presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto de Souza (PMDB-MA), recebeu alta médica nesta quarta-feira, se recupera em casa e deve reassumir as atividades parlamentares na próxima terça-feira. Pela manhã, ele passou por exames complementares no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICDF).

Segundo o boletim médico divulgado pelo hospital, o parlamentar foi diagnosticado com Bloqueio Átrio Ventricular Total (BAVT) revertido com sucesso com o implante do aparelho. João Alberto passou mal e foi internado as pressas, ontem, após o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolar recurso contra a decisão dele de arquivar, monocraticamente, o processo de cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).

— Espero que, na terça-feira, o senador João Alberto marque o mais rápido possível a sessão para apreciação do nosso recurso, que apresentamos com o apoio de outros cinco senadores titulares do Conselho — disse Randolfe Rodrigues.

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Fachin decide enviar denúncia contra Temer diretamente à Câmara

Luiz Edson Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu encaminhar diretamente à Câmara dos Deputados a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures pelo crime de corrupção passiva no caso JBS. Fachin decidiu que não cabe à Suprema Corte, neste momento, ouvir a defesa do presidente.

Relator do inquérito no qual foi feita a denúncia, Fachin entendeu que a defesa que Temer deverá fazer sobre a denúncia é, primeiramente, a defesa política, pois o primeiro julgamento será na Câmara. Assim, não faria sentido abrir espaço neste momento para a defesa se manifestar diante do Supremo Tribunal Federal, onde a defesa deverá ser técnico-jurídica, diferentemente da Câmara.

O STF só julgará o recebimento da denúncia se a Câmara autorizar previamente a abertura de processo criminal contra Temer. Se não for formada uma maioria de 2/3 dos 513 deputados federais (342), o andamento ficará travado até Temer deixar o cargo. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Ministério Público Federal e Estadual propõem acordo para conclusão da UPA em Assu

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e Ministério Público Federal (MPF) sugeriram à Secretaria Estadual de Saúde e à Prefeitura do Assu a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), estabelecendo prazos para a conclusão e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal, cuja obra se encontra parada.

O TAC foi proposto pelas promotoras de Justiça Iara Pinheiro e Tiffany Mourão e pelo procurador da República Victor Queiroga, representante do MPF no Vale do Açu, durante uma reunião realizada no último dia 16, na sede da Governadoria, em Natal. Participaram do encontro o secretário estadual de Saúde, George Antunes; o prefeito de Assu, Gustavo Soares; o Secretário de Saúde de Assu, Luís Eduardo Pimentel; além de representantes de outros municípios da região.

Além de discutir o TAC quanto à conclusão da UPA, a reunião serviu para debater a prestação do serviço de saúde no Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, localizado no mesmo município, mas pertencente à rede estadual. O pronto atendimento municipal funciona hoje dentro desse hospital, uma vez que a UPA ainda não foi concluída, apesar de a obra ter iniciado em 2012.

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STF pede à PGR parecer sobre continuidade de investigação contra ministro do TSE Admar

Admar Gonzaga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria Geral da República o processo em que o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é suspeito de ter agredido fisicamente sua mulher, Élida Souza Matos. Caberá à PGR dar um parecer pela continuidade ou arquivamento do caso.

Mello determinou ainda, na noite de terça-feira (28), a retirada do segredo de Justiça que vigorava sobre a procedimento penal aberto para apurar o caso. Segundo o despacho do ministro, os autos do processo descrevem “delitos de lesões corporais e de injúria alegadamente cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Na madrugada da última sexta-feira (23), Élida foi à 1ª Delegacia de Polícia de Brasília e abriu um boletim de ocorrência descrevendo o que teriam sido agressões físicas de Gonzaga. Segundo agentes de polícia ouvidos pela “Agência Brasil”, ela apresentava um machucado na região dos olhos e chegou a ser encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito.

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Paim defende que proposta de reforma seja alterada pelo Senado

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O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta quarta-feira (28) que os senadores alterem a proposta de reforma trabalhista em discussão no Senado. Segundo ele, não é possível que a Casa apenas chancele o projeto aprovado na Câmara, como quer o governo, para evitar que a matéria tenha que ser novamente votada pelos deputados.

O petista apresentou voto em separado pela rejeição da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu argumento principal é que a proposta fere a Carta Magna ao alterar artigos que garantem direitos dos trabalhadores. “Podemos dizer que os direitos sociais, expressos em vários pontos da Constituição, se apresentam como a pedra angular desse projeto de sociedade”, afirmou Paim.

Seu parecer pela rejeição do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado foi aprovado na semana passada. Isso, no entanto, não impediu que o projeto continuasse a tramitar na Casa e, mesmo que rejeitada na CCJ, a proposta deve ser analisada pelo plenário. As informações são da Agência Estado.

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Governo propõe crédito extra de R$ 102 mi para regularizar emissão de passaportes

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Ministério do Planejamento diz que aporte não amplia limites de despesas primárias nem afeta a obtenção da meta fiscal deste ano

Luci Ribeiro e Andreza Matais, O Estado de S.Paulo

O Ministério do Planejamento informou no início da tarde desta quarta-feira, 28, que o governo federal vai pedir ao Congresso Nacional autorização para um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões com o objetivo de regularizar a emissão de passaportes. Nesta terça-feira, 27, a Polícia Federal anunciou a suspensão das emissões do documento por falta de orçamento.

Em nota, o Planejamento afirmou que o projeto de lei pedindo a abertura do crédito extra será encaminhado nesta quarta-feira ao Congresso, conforme a Coluna do Estadão informou mais cedo. O recurso será destinado ao Ministério da Justiça e Cidadania, ao qual a PF é vinculada.

O Planejamento destacou ainda que “dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana”. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória, explicou o ministério.

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Comissão de Agricultura aprova projeto substitutivo de Walter Alves que beneficia a agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara Federal aprovou, na manhã de hoje (28), o parecer e projeto substitutivo apresentados pelo deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) para o Projeto de Lei nº 4.672/16. O texto aprovado beneficia a agricultura familiar.

O PL 4.672/16 é de autoria do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) e, originalmente, previa o aumenta de 120 para 300 pessoas por dia no ano o limite de empregados que poderiam ser contratados para auxiliar o agricultor familiar em épocas de safra. A medida altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Ao chegar à Comissão de Agricultura, o deputado Walter Alves foi designado relator da proposta. Durante análise do PL, Walter Alves apresentou uma nova redação para o projeto.

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