Prefeitura de Caicó atrasa pagamento de convênio com associações

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A 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó recomendou à Prefeitura municipal que adote as medidas necessárias à manutenção do serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco na cidade.

Para isso, a Prefeitura deve regularizar os pagamentos das parcelas em atraso alusivas a dois convênios firmados entre o Município de Caicó, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e da Assistência Social (Semthas) e da Associação Aldeias Infantis SOS Brasil.

Desde julho de 2017, a Prefeitura de Caicó está inadimplente em relação ao pagamento das parcelas dos convênios cujo objeto consiste na manutenção, pela Associação Aldeias Infantis SOS Brasil, do acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco.

O MPRN levou em consideração na recomendação o fato de a associação ser a única instituição em funcionamento no município responsável pela realização do serviço. A Promotoria fixou o prazo de 10 dias para que a Prefeitura cumpra o que foi recomendado.

Confira aqui a recomendação.

PT deve bancar viagem de Lula a Porto Alegre em avião fretado

O PT deve bancar a viagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para Porto Alegre na tarde desta terça-feira. O petista deve chegar à capital gaúcha em jatinho fretado pela legenda pouco antes do ato político, marcado para as 17h na região central da cidade.

A manifestação dos petistas acontece um dia antes do julgamento da apelação criminal do caso do tríplex do Guarujá no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Questionado se o PT bancaria a vinda do petista, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, respondeu de forma curta:

— Deve ser.

Okamotto explicou que, quando viajou a Curitiba para depor ao juiz Sergio Moro no ano passado, Lula não poderia ter as despesas pagas pelo partido.

— Aquilo era um depoimento. Agora ele está indo para uma reunião política. Os dirigentes do PT estão indo para uma reunião política e ele está pegando uma carona. Isso não é notícia. As informações são de O Globo.

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Investidores pedem ‘sem parar’ que seja candidato, diz Meirelles em Davos

Henrique Meirelles reúne jornalistas na sede de seu partido, o PSD, em Brasília, para falar sobre uma possível pré-candidatura à Presidência

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (23) em Davos que investidores lhe pedem “o tempo todo e sem parar” que se candidate à Presidência.

“Isso é recorrente. É sempre”, afirmou o ministro ao ser indagado pela Folha se ouviu apelos para se lançar candidato durante o almoço com empresários e investidores promovido pelo Banco Itaú em Davos, onde acontece o 48º encontro anual do Fórum Econômico Mundial. Meirelles foi um dos palestrantes do evento, junto com o prefeito de São Paulo, João Doria.

O ministro, porém, disse aos jornalistas que anunciará sua decisão sobre a candidatura apenas no início em abril. E descartou a possibilidade de se tornar vice: “De jeito nenhum”. As informações são de  LUCIANA COELHO –  Folha de São Paulo.

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Deputados aprovam venda da Potigás na CCJ

O Projeto de Lei encaminhado pela mensagem governamental186/18, que trata da autorização para o Estado alienar as ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), foi aprovado nesta terça-feira (23) em reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação (CCJ).

A matéria já tinha sido apreciada na Comissão, mas voltou para nova votação, pelo fato de ter recebido uma emenda encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), pelo deputado George Soares (PR), garantindo aos empregados públicos efetivos da Companhia a permanência no emprego, mesmo após a alienação das ações.

Em seu parecer na reunião desta terça-feira, o relator deputado Galeno Torquato deu o seu parecer pela inconstitucionalidade da emenda. Na votação não houve consenso. Quatro deputados acompanharam o relator, pela inconstitucionalidade e dois foram contrários ao relator. Como não houve unanimidade a matéria segue para votação final em plenário.

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Justiça manda Caern suspender cobranças por substituição de hidrômetro

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A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) foi obrigada pela Justiça a suspender uma série de cobranças consideradas indevidas feitas a um consumidor. A decisão foi dada em tutela de urgência em uma ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). O consumidor estava sendo cobrado pela instalação de um hidrômetro substituído desnecessariamente e teve o abastecimento de água suspenso.

Na ação, o cliente e alguns vizinhos relataram que passaram, em março de 2017, por problemas no abastecimento de água em suas casas. Na época, o consumidor formalizou uma solicitação e a Caern efetuou a desobstrução da tubulação e em seguida a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Segundo a empresa, o novo equipamento deveria ser pago pelo consumidor, o que gerou uma fatura de R$ 1.142,69, dos quais R$ 210,89 seriam da aquisição de hidrômetro, R$ 509,52 por um suposto consumo não faturado e uma multa por infração no valor R$ 383,20.

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Deputados aprovam inclusão de projetos para extinções da Emprotur e Emgern

Depois de um acordo para a continuidade da votação em plenário do pacote de ajuste fiscal, os deputados estaduais aprovaram a inclusão de mais dois projetos de lei na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.

Os dois projetos são o que estabelece um abono de 12,42% para compensar o atraso no pagamento do décimo terceiro salário e o que trata das extinções da Emprotur e Emgern. A inclusão dos dois projetos foi aprovada com os votos favoráveis de vinte deputados que estavam na sessão.

Os deputados estaduais também aprovaram com a maioria de votos, a proposta pelo governo, que transfere ao setor privado responsabilidade pela cobrança de dívidas emitidas até 25 anos atrás. A chamada securitização da dívida.

Também por maioria de votos (17 a 4), os deputados aprovaram a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT-RN) que pretende recuperar algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.

O Fundo quer deter os créditos lançados, tributários ou não. A securitização é o ato de transformar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor. Com isso, o governo quer repassar a uma empresa privada a responsabilidade pela cobrança de créditos a que tem direito e que ao longo dos anos foram se acumulando.

De acordo com o deputado José Dias (PSDB), com a aprovação do projeto, será feita uma concorrência pública e a empresa vencedora ficará responsável pela cobrança desses créditos. “Saberemos o estoque da dívida, quanto será arrecadado e daremos ao Governo um instrumento de arrecadação”, disse

PSB declara apoio a Lula e critica tramitação do processo no TRF-4

Lula

Às vésperas do julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o PSB decidiu se manifestar publicamente em apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após reunião da Executiva Nacional, o partido divulgou nesta terça-feira, 23, uma nota condenando a celeridade do processo e defendendo o direito do petista a disputar as eleições.

Em nota, a sigla fala em “atipicidade na velocidade” em que o recurso do ex-presidente tramitou na segunda instância e diz que a Justiça, ao superar sua morosidade habitual com os demais cidadãos, “terminou por criar um fato político”.

Assinada pelo presidente da legenda, Carlos Siqueira, a mensagem destaca que uma solução política, por meio das urnas, é necessária para que o País supere a crise que se arrasta pelos últimos anos. “Considera-se que o tribunal político mais adequado em uma democracia é o voto popular, em eleições livres – avaliação essa que é comum, no presente caso, à maioria das forças políticas responsáveis, independentemente de seu espectro ideológico”, afirma o partido, segundo a Agência Estado.

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Ministro da Saúde diz que febre amarela está ‘sob controle’

Ricardo Barros

Às vésperas do início do fracionamento de vacina contra febre amarela, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo não ser “provável” que o país enfrente este ano uma epidemia da doença na mesma proporção da registrada no ano passado.

No mesmo dia em que a OMS emitiu um comunicado alertando sobre o risco elevado para a mudança no padrão atual de transmissão, Barros indicou que o comunicado da semana passada sobre São Paulo pegou a equipe de surpresa e reforçou a necessidade de os técnicos serem ouvidos antes das comunicações. “Eles estão em campo, muito mais próximos da realidade.”

A declaração semana passada da OMS sobre São Paulo causou mal-estar?

Determinei uma teleconferência diária com a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) e a Organização Mundial da Saúde. Isso está sendo feito para que não haja nenhuma ação que surpreenda nossa estrutura. E que nossos técnicos sejam ouvidos.

Houve precipitação da OMS?

O ministério já se manifestou na ocasião. Eu não estava. Eu apenas determinei que fizesse as conferências diárias para não haver mais nenhuma dúvida que o que estamos fazendo é acordado com os órgãos que nos orientam.

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Julgamento de Lula reacende debate sobre a Ficha Limpa

Ato no Rio a favor da candidatura de Lula

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcado para a próxima quarta-feira (24), reacendeu o debate a respeito da Lei da Ficha Limpa.

Sem entrar no mérito do processo envolvendo o petista, advogados ouvidos pela Folha avaliam que a mobilização gerada pelo caso dará novo impulso às críticas a pontos controversos da lei.

Resultado de uma iniciativa popular que obteve 1,6 milhão de assinaturas, a Ficha Limpa foi aprovada com quase unanimidade pelo Congresso em maio de 2010 —teve apenas um voto contrário na Câmara, o do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que disse na ocasião ter errado os botões no momento da votação.

Sancionada sem vetos pelo próprio Lula em junho daquele ano, a norma pode agora impedir a candidatura do petista, primeiro colocado nas pesquisas, à Presidência da República. As informações são da Folha de São Paulo.

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José Adécio participa das homenagens de despedida do Monsenhor Pinto

O deputado José Adécio participou nesta segunda-feira, 22, da missa e do sepultamento do Monsenhor Francisco das Chagas Pereira Pinto, seu amigo e conterrâneo, que faleceu aos 91 anos, na cidade de Angicos, no domingo à tarde.

Por quase 60 anos, o Padre Pinto, como era carinhosamente chamado pela maioria dos fiéis, foi o principal líder religioso de Angicos, onde morava. A comoção tomou conta da cidade. Centenas de pessoas acompanharam a missa e o sepultamento.

Durante as homenagens, foram muitas as lembranças das boas ações do sacerdote católico. José Adécio destacou a humanidade do Padre Pinto, para ele, um homem sempre preocupado com o bem-estar do próximo e com as questões sociais que beneficiavam a coletividade.

Padre Pinto nasceu em 26 de setembro de 1926, na Fazenda São Francisco, no então povoado de Gaspar Lopes, atualmente Pedro Avelino. Filho de Francisco Horácio Pereira Pinto e Anna Amélia Pereira Pinto, foi batizado em 12 de dezembro de 1926, na Capela de Gaspar Lemos, pelo padre Ulisses Maranhão.

Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

Petrobras anuncia queda de 0,80% no preço da gasolina

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A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com queda de 0,80% no preço da gasolina nas refinarias e recuo de 0,50% no preço do diesel. Os novos valores valem a partir da quarta-feira (24).

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho de 2017. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores, segundo a Agência Estado.

Procuradoria investiga troca na chefia da Polícia Federal de Santos

New Director of Brazilian Federal Police, Delegate Fernando Queiroz Segovia Oliveira gestures during the handover ceremony for the new General Director of the Federal Police in Brasilia, Brazil, November 20, 2017. REUTERS/Ueslei Marcelino ORG XMIT: UMS9

Fernando Segovia, diretor-geral da Polícia Federal

O procurador da República Roberto Farah Torres, do Ministério Público Federal em Santos, enviou na última sexta-feira (19) um ofício ao superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Disney Rosseti, solicitando informações sobre os critérios que serão adotados para a substituição no comando da Delegacia da PF na cidade litorânea, uma das maiores do país.

O pedido de explicações ao chefe da PF paulista é segundo passo de um inquérito civil aberto no dia 15 de janeiro pelo procurador-geral da República em São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, que apura os motivos da substituição. O Ministério Público tem entre as suas atribuições o controle externo da atividade policial.

Em dezembro, a direção da Polícia Federal retirou da chefia santista o delegado Júlio César Baida Filho, transferido para o Rio de Janeiro. Seu substituto ainda não foi definido. A Folha apurou que a mudança ocorre no momento em que avançam investigações sobre um esquema de corrupção no porto de Santos. As informações são de  WÁLTER NUNES –  Folha de São Paulo.

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OIT prevê que emprego precário atingirá 1,426 bilhão de trabalhadores em 2019


Fila de candidatos a vaga de emprego temporário no Centro do Rio de Janeiro
Foto: Guito Moreto/20-10-2017

O mercado de trabalho no mundo terá menos desempregados, mas a ocupação vulnerável, sem proteção social, vai ganhar força nos próximos dois anos, segundo o relatório “Perspectivas sociais e de emprego no mundo: tendências 2018″, divulgado nesta segunda-feira pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A taxa de desemprego no mundo ficará em 5,5% este ano, praticamente a mesma taxa de 2017, após três anos de alta, mas o número dos empregados em situação precária somará 1,426 bilhão em 2019, 35 milhões a mais que no ano passado. No Brasil, o processo é ainda mais intenso. A taxa de desemprego, pelas projeções do organismo, cairá para 11,9% este ano e para 11,2% em 2019. Porém o número de ocupados em empregos precários subirá de 25,3 milhões em 2017 para 26,8 milhões em 2019, 1,5 milhão a mais de trabalhadores nessa situação.

“Embora o desemprego global tenha se estabilizado, os déficits de trabalho decente continuam generalizados, e a economia global ainda não está criando empregos suficientes. Esforços adicionais devem ser implementados para melhorar a qualidade dos empregos para os trabalhadores e assegurar que os ganhos de crescimento sejam compartilhados de forma equitativa”, afirmou o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder. As informações são de O Globo.

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‘Ex-zelador Afonso do triplex’ pede Lula na cadeia

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem no zelador José Afonso Pinheiro um eleitor arrependido. Mais do que isso, Afonso torce para que o petista seja condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Na quarta-feira, 24, a Corte de apelação da Lava Jato vai julgar recurso de Lula contra a sentença de 9 anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro imposta pelo juiz federal Sérgio Moro no processo do triplex do Guarujá. Em abril de 2016, Afonso foi demitido do Condomínio Solaris, no Guarujá, litoral de São Paulo, o prédio onde fica o polêmico triplex.

Meses antes, ele havia prestado depoimento ao Ministério Público de São Paulo e declarou ter visto Lula visitar o apartamento do andar mais alto do Solaris. Lá em cima, fica o triplex 164-A que a empreiteira OAS teria reformado para presentar o ex-presidente.

Lula foi acusado pela força-tarefa da Lava Jato de ser beneficiário de uma propina de R$ 3.738.738,07 da OAS. Os valores teriam saído de favores recebidos pelo grupo em contratos mantidos com a Petrobrás. As informações são de  Julia Affonso –  O Estado de São Paulo.

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Robinson define projeto de ‘abono para compensar atraso no 13º’

Francisco Wilkie explica haverá uma chamada pública para selecionar as instituições financeiras

Governo fará uma chamada pública para selecionar as instituições financeiras aptas a oferecer linhas de crédito consignado aos servidores, disse o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças.

O governador Robinson Faria (PSD) convocou extraordinariamente a Assembleia Legislativa, ontem, para votar novos projetos que integram o pacote de enfrentamento da crise fiscal na administração pública do Estado, um dos quais concede um “abono, indenizatório e transitório”, partir deste mês de janeiro, para os servidores públicos, ativos e inativos, que não receberam a “gratificação natalina”, o chamado 13º salário, em dezembro do ano passado.

As instituições financeiras poderão abrir linha de crédito com condições especiais aos servidores que assim o desejarem, para o crédito da gratificação natalina a que teriam direito em dezembro de 2017”, afirmou o governador Robinson Faria, na justificativa do projeto de lei. A proposta do governo é de criação de um abono a ser pago em seis parcelas, a juros de 12,42%.

“Como é público e notório, o Estado passa por grave crise financeira, assim como todo o País, o que tem levado o Poder Executivo, por questões alheias a sua vontade, a atrasar o pagamento da remuneração de seus servidores, empregados e pensionistas”, diz o governador, na mensagem com o projeto de lei para votação. Para o governo, a criação do abono especial é uma forma de o Estado minimizar os efeitos da crise sobre os servidores, empregados, ocupantes de cargos em comissão e pensionistas, “proporcionando-lhes saídas no difícil cenário econômico-financeiro vigente no País neste momento”. As informações são da Tribuna do Norte.

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