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Nelter Queiroz avalia projeto “Moto Legal”

Em vídeo postado nesta quarta-feira (28) em suas redes sociais, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) avaliou o projeto de lei “Moto Legal”, iniciativa do Poder Executivo Estadual que está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desde terça-feira (27).

Para o parlamentar, a medida é “importante” e o debate em torno da regularização de motos pelo Estado “avançou”, porém existe uma discordância em relação à ausência de dispositivo que trate sobre o perdão das multas geradas pelo atraso do pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

“Leis como a que isentam o homem do campo do pagamento do IPVA e a que autoriza o Estado a conceder o perdão de dívidas relativas ao IPVA já estão em vigor, e não tem porque os proprietários de motocicletas terem suas dívidas relativas ao IPVA perdoadas e essas multas mantidas”, frisou o deputado, destacando que o pleito em torno da anistia dessas multas foi feito diretamente à governadora Fátima Bezerra durante visita da chefe do executivo estadual à ALRN nesta terça-feira.

Ainda em suas colocações, Nelter Queiroz lembrou de áudios que circularam nas redes sociais onde militares – pertencentes aos quadros da polícia estadual de trânsito – disputavam entre si sobre a maior apreensão de motos pelo interior do RN. “Defendo que as motos que estejam com o chassi adulterado ou com o escapamento estourado sejam presas, mas não tem porque prenderem motos com IPVA atrasado, até porque já existem leis que beneficiam motos nesta situação”, ressaltou.

OUTRAS DEMANDAS

Durante a visita da governadora Fátima à Assembleia Legislativa do RN, Nelter Queiroz também voltou a cobrar a regulamentação da lei da “CNH Popular”, importante iniciativa que beneficia pessoas de baixa renda no Estado.

Ainda se tratando da apreensão de motos em decorrência ao atraso do pagamento de IPVA, o parlamentar sugeriu, através de requerimento, que estas só sejam encaminhadas ao pátio do Detran após cumprimento do prazo de 60 dias nas delegacias dos municípios onde estás foram apreendidas. Segundo Nelter, esta medida diminuiria despesas para ambas as partes – Estado e proprietários – e facilitaria a regularização das motos por parte dos proprietários.

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