Regularizar a oferta dos procedimentos de colonoscopia e eletroneuromiografia para os pacientes de Assu, no prazo de 60 dias. Este é o objetivo da recomendação publicada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27).
O documento é direcionado ao prefeito e à secretária municipal de Saúde, que devem adotar as providências administrativas necessárias para garantir a oferta dos exames, seja por pactuação, contratação ou convênio. A colonoscopia e a eletroneuromiografia estão previstos no rol de exames de fornecimento obrigatório pelo Sistema Único de Saúde (SUS), estando cadastrados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais.
O Município de Assu tem o dever de oferecer atenção plena em saúde, devendo ofertar os medicamentos, materiais, procedimentos diagnósticos, órteses e próteses previstos como obrigatórios pelo SUS, devendo adequar suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, quando necessário, para o reforço dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o custeio dessa obrigação.
A Prefeitura tem 15 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento da recomendação.
