O Governo do Estado informou ao grupo de concursados para os cargos de agentes penitenciários que faria nomeação de 120 profissionais até outubro. No entanto, antes mesmo desse acordo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte solicitou o cumprimento de sentença para a nomeação dos profissionais e realização de novo concurso para outras áreas no sistema prisional. Além disso, o promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo também solicitou a inclusão da governadora Fátima Bezerra e do secretário de Justiça e Cidadania, Pedro Florêncio, no processo, ficando passíveis a multas.
O pedido é referente ao cumprimento de sentença em que após acordo, o Estado se comprometeu a realizar dois concursos públicos para o provimento de cargos na Sejuc, sendo 571 de agentes penitenciários e 100 com atribuições administrativas e de atenção ao preso. No acordo, firmado em 2018, o Governo se comprometeu a realizar um curso de formação dos candidatos aprovados no último concurso para agente penitenciário, até o limite das vagas existentes, devendo o curso ter início a partir da segunda quinzena do mês de dezembro do ano passado. Na sentença, também ficou definido que o estado adotaria providências para a realização de concurso para preencher vagas de cargos de nível superior e nível médio nas áreas administrativas e de atenção aos presos, que hoje são ocupadas por agentes penitenciários. As vagas seriam para médico psiquiatra, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico, terapeuta ocupacional, entre outras funções. Contudo, o acordo não foi cumprido.
Segundo o Ministério Público, o Estado descumpriu três acordos: não nomeou todos os 571 agentes penitenciários, como também nenhum servidor da área administrativa e de atenção ao preso; divulgou o resultado do curso de formação para os cargos de agente penitenciário remanescentes com atraso e deixou de realizar as consequentes nomeações, além de que não tomou providências para o provimento dos cargos da área administrativa e de atenção ao preso; e se valeu de prazo dado pelo MP em acordo para cumprimento da sentença, mas seque deu resposta.
“Nesse cenário, o Ministério Público se dispôs a encontrar uma solução negociada para o cumprimento da sentença, considerando, inclusive, as dificuldades alegadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, porém não pode se manter passivo diante de reiteradas quebras de acordos firmados judicial e extrajudicialmente, pelo que solução outra não lhe resta senão pugnar pela retomada do processo de execução no afã de dotar o sistema prisional do quadro de pessoal necessário ao seu funcionamento”, justificou o promotor.
Além do cumprimento da sentença, o promotor pede também a inclusão de Fátima Bezerra e Pedro Florêncio no processo, em substituição ao ex-governador Robinson Faria e ao ex-secretário Mauro Albuquerque, prevendo multa diária de R$ 5 mil a Fátima em caso de descumprimento, além de R$ 2 mil por dia a Pedro Florêncio, caso não façam a nomeação de novos agentes penitenciários, “de modo a prover todos os cargos vagos”, e, no prazo de seis meses, não realizem concurso público para preencher prover 100 cargos administrativos e de atenção ao preso.
Ainda na solicitação para cumprimento da sentença, o promotor pede que, caso seja necessária, a Justiça determine “outras medidas tendentes à efetivação da tutela específica das obrigações de fazer previstas no acordo homologado judicialmente, notadamente a oportuna nomeação de um gestor com poderes exclusivos para o provimento dos cargos de agente penitenciário ainda vagos, como também para a organização de concurso público para o provimento de 100 cargos com atribuições administrativas e de atenção ao preso”.
**Com informações da Tribuna do Norte
