Projeto de lei com extinção de cargos e criação de novos também deverá ser enviado para a Câmara Municipal
O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira da Cunha, e a secretária Municipal de Educação, Francisca Alves da Silva Henrique, devem remanejar os professores de laboratório de informática lotados nas escolas municipais de Ensino Fundamental II para as escolas de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano). Essa é a principal medida recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que a carga horária das turmas durante o período de planejamento dos professores regentes seja integralizada.
Além disso, consta na recomendação ministerial a orientação para que o Município remeta Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo a extinção do cargo de professor de laboratório de informática e criando novo cargo para contemplar o quadro de 31 profissionais que já ocupam o cargo a ser extinto.
Para isso, o Município precisará observar os requisitos de compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso (licenciatura plena em qualquer área de conhecimento). O MPRN ressalta ainda na recomendação que a transformação de cargo público pressupõe a existência de lei e se dá com a extinção do cargo anterior e a criação de um novo, provido por concurso ou por simples enquadramento dos servidores que já integram a Administração Pública – tudo isso feito mediante aditamento dos títulos de nomeação, devendo essa modificação ser realizada para que os professores de laboratório de informática possam assumir funções em sala de aula, como professores regentes, de acordo com a formação.
Ainda consta na recomendação que o Município deve se abster de convocar candidatos aprovados para o cargo de professor de laboratório de informática no concurso regido pelo Edital nº 01/2015.
