O Ministério Público solicitou a Justiça do Rio Grande do Norte, no ultimo dia 4, que seja determinado o afastamento cautelar do prefeito de São Rafael Reno Marinho, por descumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, para que providenciasse a rescisão dos contratos temporários existentes e respectivos aos aprovados em concurso público para a mesma função, realizando as respectivas nomeações de forma simultânea, de modo a evitar a descontinuidade do serviço público.
Por descumprimento da obrigação imposta ao prefeito de São Rafael Reno Marinho, a juíz do Assú Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, proferiu decisão determinando o bloqueio, via Bacenjud, de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) pertencentes ao Prefeito Constitucional em 01/08/2018 e devidamente protocolada perante o sistema eletrônico, mas até agora o gestor rafaelense não quitou a dívida, levando o MP a pedir seu afastamento.
A magistrada destacou com base nos artigos 835 e 854 do NCPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação célere do crédito.
O pedido foi feito pelo MP e a juíza acabou determinando que se proceda à penhora online de dinheiro, em depósito ou aplicação, via BACENJUD, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) nas contas bancárias pertencentes ao Prefeito Constitucional do Município de São Rafael/RN. Veja documento
