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Maia diz que decisão do STF sobre Ficha Limpa foi ‘muito dividida’ e ‘prejudica’

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira que, em princípio, há uma decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa que “prejudica” as pessoas de forma retroativa, num sinal de apoio ao movimento de parlamentares para que a regra não possa ser aplicada em casos anteriores ao ano em que começou a valer.

Maia disse que a legislação brasileira não costuma retroagir e que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema foi “muito dividida”. Ele confirmou que há um requerimento de urgência para que o projeto que trata do tema seja votado rapidamente e destacou que a decisão será dos líderes, na semana do dia 21 de novembro. Devido ao feriado do dia 15, não haverá votações na próxima semana.

— A princípio, há de fato uma decisão que prejudica (para) antes da lei, antes da criação da Lei da Ficha Limpa. Temos que avaliar com cuidado para que o plenário possa decidir sobre isso também. Há uma decisão do STF, que foi muito dividida, que retroage os efeitos da Lei da Ficha Limpa. A legislação brasileira, no ponto de vista de muitos, nunca retroagiu para prejudicar. Então, é essa a dúvida que está colocada e que está colocada no projeto. Se ele vai avançar ou não vai, essa é uma questão que vamos discutir depois com os líderes — disse. As informações são de O Globo.

O presidente da Câmara ressaltou várias vezes que a Casa não está querendo mexer na Lei da Ficha Limpa.

— O projeto não está alterando a Ficha Limpa, não é isso. Ele está tratando do caso específico, para a lei não retroagir. É disso que trata, se está certo ou está errado é outra discussão. De forma nenhuma mexe na Lei de Fica Limpa, vamos deixar isso claro, porque daqui a pouco a sociedade está achando que alguns deputados e alguns partidos querem mudar a Lei da Ficha Limpa.

Os parlamentares querem alterar dispositivo na chamada Lei das Inelegibilidade que determina que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da Ficha Limpa, implementada em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores ao ano em que a regra começou a valer. Por meio de um projeto de lei complementar do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os deputados de 19 partidos querem “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012, mas por um placar apertado, de 6 a 5, o Supremo decidiu no início do mês passado que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos.

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