Justiça manda Câmara de Macau parar processo de afastamento do prefeito

Em decisão proferida na tarde desta segunda-feira, a juiza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da Comarca de Macau deferiu pelo acatamento da liminar impetrada pelo prefeito Tulio Lemos em relação ao Processo Político Administrativo de n° 083/2019, da Câmara Municipal de Macau.

Na sessão ordinaria do ultimo dia 09, o vereador Claudio Gia (PT), em tramitação recorde apresentou e viu ser aprovada por 6 x 5 (maioria simples) a sua proposta de afastamento do prefeito Tulio Lemos sob a alegacao de que o Chefe do Executivo deixara de responder ofícios do Legislativo e de que não fizera o conserto do Moinho do Sal, destruído por forte ventania.

Essa estrategia de afastar Túlio Lemos faz parte de um complô para fazer voltar ao poder o grupo do ex-prefeito Flavio Veras, através da assunção do vice-prefeito Rodrigo Aladim (rompido com o prefeito), segundo uma fonte.

Tão logo tomou conhecimento da decisão arbitrária do legislativo, o prefeito Tulio Lemos entrou com liminar para preservar seus direitos constitucionais. No seu despacho em que acatou a liminar, a juíza da Comarca de Macau faz as alegações juridicas fulminando o principal argumento dos parlamentares da oposição, quando explicita:

“Ressalvo ainda que, em que pese tenham os parlamentares seguido o dispositivo do Decreto Lei n° 201/67, que regulamenta a maioria simples, tal norma não  foi recepcionada pela Constituição de 1988, tendo sido reconhecida a sua inconstitucionalidade. Senão, vejamos o entendimento do TJ/RN e TJ/PE”. E finalizou “Isso posto CONCEDO A ORDEM LIMINARMENTE, determinando à autoridade coatora a SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO N° 083/2019”.

Sobre o assunto, o prefeito Tulio Lemos disse apenas, “primeiramente  a justiça de Deus; agora, a justiça dos homens”.

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