Justiça do RN enquadra Detran e a governadora Fátima Bezerra

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Governadora com engenheiro Octávio Santiago Filho (à esquerda) chefe do Detran no RN – Divulgação

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o governadora Fátima Bezerra (a petista está em Boston nos EUA com o senador Paul Prates e a deputada Natália Bonavides), do PT, que abertamente desafiavam uma decisão do Tribunal de Justiça do RN, descumprindo uma decisão judicial determinando a suspensão da Taxa dos Bombeiros, cobrada junto com o IPVA deste ano para o licenciamento dos veículos, foram enquadrados e vão recuar do caminho fora da lei.

Nesta sexta-feira (5), a PGE se reuniu com o Detran e mandou cumprir a liminar para que a taxa apareça como suspensa e deixe de ser cobrada R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para carros de passeio, R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50 para transporte de carga não perigosa e R$ 80 para os de carga perigosa.

Caso no julgamento do mérito a cobrança seja declarada inconstitucional, quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso.

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