Juízes vão ao STF contra imunidade de deputados do RN

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou na terça-feira (21) no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, contra dispositivos das Constituições Estaduais do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que estendem aos deputados estaduais a imunidade que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores.

Parlamentares dos três Estados decidiram revogar medidas impostas pelo Judiciário a deputados investigados. As ações foram levadas ao Supremo quatro dias depois que a Assembleia Legislativa do Rio derrubou decreto de prisão de três deputados estaduais do PMDB.

“As imunidades formais dos deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais para violar o princípio da separação de poderes”, aponta um dos fundamentos da associação.

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