Governo Temer libera R$ 650 milhões para o sistema penitenciário

O Ministério da Justiça e Segurança Pública liberou o repasse de R$ 656 milhões a estados e municípios para investimentos em ações de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Os recursos fazem parte do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deste ano, e serão transferidos a partir da próxima semana.

O valor anunciado nesta sexta-feira pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Federal (Depen), Jefferson de Almeida, é quase a metade do liberado pelo Funpen em 2016, quando foram repassados R$ 1,2 bilhão. Entretanto, Jefferson afirmou que isso não significa um corte. O diretor-geral esclareceu que em 2016 existiam diversos recursos contingenciados no Funpen e, por isso, o volume financeiro disponível era maior.

— Eram recursos que não eram utilizados, sequer repassados para os estados. Portanto, o volume financeiro era bem maior. Esses recursos do fundo tendem a seguir crescimento de acordo com a arrecadação. Tivemos esse ano apuração de R$ 938 milhões de reais — citou Jefferson. As informações são de O Globo.

Ainda de acordo com o diretor-geral, desse montante contabilizado no orçamento do Depen, 75% – os R$ 656 milhões anunciados nesta manhã – é destinado às ações de aprimoramento do sistema penitenciário por estados e municípios.

Jefferson explicou que desse total, 90% será destinado aos estados – cerca de R$ 590 milhões – e os outros 10% – R$ 65 milhões – a municípios que possuam em seu território unidade penitenciária e que tenham se adequado às exigências do Depen. Entre as exigências listadas pela pasta estão a necessidade de apresentar plano de aplicação dos recursos a serem recebidos, e a existência de um órgão social – como conselho de segurança ou conselho penitenciário – capaz de ajudar na fiscalização dessa execução.

A base utilizada como indicadora para a distribuição dos recursos entre os entes federados, detalha o diretor-geral do Depen, leva em consideração o tamanho da população carcerária de cada local. No caso dos municípios que comportam unidades prisionais, o valor será rateado de maneira igual.

— Não havendo a apresentação da documentação exigida pelo MJSP, o recurso destinado ao município permanece junto ao Funpen. Não existe a possibilidade de ser novamente rateado entre os estados — afirmou Jefferson de Almeida.

Apesar de fazer parte do Funpen de 2017, os recursos só puderam ser liberados no último mês do ano pela necessidade de votação do projeto de lei no Congresso Nacional que descontingenciou o recurso do Funpen e o incluiu no orçamento do Depen.

— Só a partir daí a transferência para os estados e municípios pode acontecer — esclareceu Jefferson durante entrevista coletiva realizada no Ministério da Justiça nesta sexta-feira.

— Para o ano que vem, inclusive com recomendação do Tribunal de Contas (da União), esperamos apresentar aos estados os valores que eles vão receber com até 120 dias de antecedência para que possam planejar de forma mais eficaz e eficiente a aplicação desses recursos — acrescentou.

O Funpen foi criado em 1994 com o intuito de viabilizar recursos e meios de financiamento e apoio às atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Entre as finalidades dos investimentos estão a construção e ampliação de unidades prisionais; formação, aperfeiçoamento e especialização de profissionais; formação educacional e cultural dos detentos e criação de políticas de reinserção social.

Os estados terão até o próximo dia 26 para comprovar a adequação às regras exigidas pelo Ministério da Justiça e poder receber os recursos. Este é o mesmo prazo em que o termo de adesão aos programas instituídos pela pasta seja assinado junto ao ente federado. Apenas depois dessas etapas os valores serão depositados. O diretor-geral do Depen ressalta ainda que todos os recursos do fundo repassados aos estados estarão sujeitos à fiscalização de auditoria do controle interno, externo e do próprio Ministério da Justiça.

Outra exigência feita pelo Depen é que estados e municípios encaminhem, a cada seis meses, relatórios com informações sobre a execução dos projetos apresentados ao MJSP. Os recursos a serem aplicados na execução de projetos de obras ficarão à disposição dos governos estaduais e das prefeituras durante dois anos. Para o desenvolvimento das demais ações, a regra determina que os valores sejam gastos em um ano. Aqueles recursos não utilizados no prazo retornarão aos cofres do governo federal.

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