O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, defende o pacote: “Precisamos das medidas porque ainda não recuperamos o nível de receitas de 2015”
O Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas que vai injetar nos Estados R$ 51,2 bilhões em 2018, ano eleitoral. O pacote inclui o aumento do prazo para os governadores pagarem os precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça –, além da liberação para os gestores usarem receitas de royalties como garantia para contratar novos empréstimos. Além disso, uma medida aprovada pelo Senado – que ainda precisa passar pela Câmara – autoriza os Estados a “vender” no mercado dívidas que ainda vão receber.
Com pressão de suas bases, deputados e senadores aprovaram as propostas para socorrer os Estados, que estão atolados em dívidas, mas a benesse de agora pode desembocar em um gargalo diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso do projeto dos royalties, o próprio relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), admite que usar as receitas como garantia para novos empréstimos pode gerar uma bola de neve nas contas dos Estados produtores de petróleo. No caso do Rio, a expectativa é levantar R$ 1,6 bilhão em 2018. Tasso disse que, “em condições normais”, não aprovaria a proposta: “Mas, diante do estado de calamidade do Rio, é coisa de emergência, de salvação”, admitiu.
Outro mecanismo que pode “inviabilizar” as futuras gestões é a lei que autoriza União, Estados e municípios a transformar o fluxo de créditos que têm a receber em títulos que podem ser vendidos no mercado, a chamada “securitização”. Segundo a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o mecanismo permite gastar de imediato e com despesas correntes as receitas que só ingressarão no caixa mais adiante. Ou seja, os atuais governadores terão recursos no ano eleitoral, mas depois da eleição a história pode ser outra.
Já a ampliação do prazo de 2020 para 2024 para que os Estados quitem seu estoque de precatórios deve aliviar o caixa dos governos em R$ 22 bilhões ao ano. O texto, que se trata de uma emenda à Constituição, inclui uma fonte alternativa para os Estados fazerem o pagamento: a utilização de parte dos depósitos judiciais. A emenda prevê que bancos oficiais deverão financiar os Estados para pagar essas dívidas.
A última âncora para os Estados foi arremessada nessa quarta-feira (13), quando o Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o governo federal a repassar R$ 1,9 bilhão para os Estados exportadores recomporem perdas devido à desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos.
Segundo o especialista em contas públicas Raul Velloso, as medidas são necessárias porque a situação dos entes federados é de “desespero total”: “Não podemos usar o raciocínio de épocas de paz para essa situação de guerra”.
O coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), André Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, defende o pacote: “Precisamos das medidas porque ainda não recuperamos o nível de receitas de 2015”.
