A governadora Fátima Bezerra, do PT, pediu a devolução de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que reduzia para até 10 salários mínimos o limite para Requisições de Pequenos Valores – os RPVs, após críticas da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e do deputado Kelps Lima, autor da lei aprovada em 2017 que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado. .
Esses são valores de causas ganhas por cidadãos na Justiça, contra o Estado, mas que não entram na lista de precatórios, por serem considerados pequenos. Com o projeto de lei da governadora, quem ganha alguma indenização superior ao valor de 10 salários mínimos teria que ir para a fila dos precatórios, que leva muitos anos até seu pagamento, criticou Kelps.
Autor da lei na Assembleia sobre o RPV, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) parabenizou os advogados do Estado, que fizeram uma ampla manifestação contra o projeto enviado pelo Governo do Estado. Getúlio Rêgo (DEM) também se pronunciou sobre o assunto manifestando sua opinião sobre a retirada do projeto pelo Governo. “Foi usado o bom senso”, concluiu.
O deputado George Soares (PR), líder do Governo na Assembleia Legislativa, apoiava o projeto da governadora Fátima Bezerra, mas foi ele quem anunciou a retirada a pedido da governadora. Os advogados também participarão de uma audiência pública convocada pelo deputado Kelps Lima (SDD), marcada para a próxima segunda-feira (18).
“A Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.
