Em ação do MPRN, ex-prefeito de Itajá é condenado por contratar professores sem concurso

Após uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o ex-prefeito de Itajá Gilberto Eliomar Lopes foi condenado pelo Grupo de Apoio às Metas do CNJ. O ex-gestor contratou e manteve nos quadros funcionais da Prefeitura pessoas com vínculo pessoal próximo e sem a necessária qualificação para tanto. Essas pessoas exerceram as funções de professor em Itajá, sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a realização do devido processo seletivo, violando os princípios da administração pública.

Gilberto Lopes foi condenado ao pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, de três vezes a remuneração percebida à época quando exercia o cargo de prefeito, acrescido de juros e atualização monetária. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo de três anos.

Com relação ao prejuízo ao erário, o Grupo considerou que, no caso, não cabe exigir a devolução dos valores, pois a Administração Pública usufruiu do serviço, conforme pode se extrair das provas produzidas em juízo na instrução do processo.

O caso
O MPRN moveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Gilberto Eliomar Lopes por cometimento de ato de improbidade administrativa tendo em vista a contratação e manutenção, nos quadros funcionais do Município, de professores sem a devida qualificação para o desempenho da atividade de magistério.

O MPRN sustentou que o acusado, quando exercia o cargo de prefeito, contratou pessoas para integrar o quadro de professores do ente administrativo, os quais não possuíam a formação acadêmica mínima exigida, tendo, ainda, estas, vínculo pessoal e próximo com o ex-governante.

O MPRN salientou que, com base em Lei Municipal, sob o fundamento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o gestor municipal, à época, realizou a contratação direta de professores, sem realização de processo seletivo simplificado, havendo, ainda, concurso público suspenso para o provimento de tais vagas, pendente de realização das demais etapas do certame.

O Ministério Público ressaltou que os contratados prestaram serviço por tempo superior àquele previsto em lei (24 meses), permanecendo trabalhando na função de professor desde o ano de 2009 até 2012, com renovações sucessivas dentro desse período e que seus contratos só foram encerrados após a troca do chefe do executivo.

Gilberto Eliomar Lopes foi devidamente citado e não apresentou contestação. Por isso, a Justiça decretou sua revelia.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

error: Content is protected !!
%d blogueiros gostam disto: