Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Henrique Meirelles, da Fazenda, foram indiciados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, por crime de responsabilidade. De acordo com o relator da comissão, senador Hélio José (Pros-DF), ambos usaram a máquina pública para fazer campanha para tentar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), que muda as regras de acesso aos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
— Os ministros usaram do poder que têm e do alcance da máquina pública para fazer campanha mentirosa sobre a Previdência Social. Eles mostraram uma situação irreal e enganosa sobre os números da Previdência. Fizeram o povo acreditar que existe um déficit que não existe — explica o senador.
Como os ministros têm foro privilegiado, a ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o assunto. A Casa Civil informou que o ministro Eliseu Padilha se posicionará quando for notificado. As informações são de BRUNO DUTRA, O Globo.
Nesta segunda, a CPI no Senado da Previdência concluiu a leitura do relatório do senador Hélio José (Pros-DF). Uma das sugestões do documento é elevar para R$ 9.370 o teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.531,31.
Para o especialista em Previdência e pesquisador da Fipe, Paulo Tafner, sugerir um aumente desse porte para o teto pago pelo INSS é irresponsável.
— O teto pago atualmente pelo INSS já é maior do que ganham cerca de 95% dos trabalhadores brasileiros. Além disso, com a atual situação econômica do país, é impossível dobrar o valor do teto para o pagamento de benefícios pela Previdência. É uma proposta absurda e irresponsável — diz.
O documento aponta ainda que a Previdência são sofre com um deficit, mas sim com má gestão de recursos. Segundo o texto, empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência — além disso, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apenas R$ 175 bilhões são relativos a débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos por empresas privadas não voltarão aos cofres da União.
Em um documento com mais de 250 páginas, o senador afirma que há “manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”, uma das propostas consideradas essenciais para o governo de Michel Temer (PMDB) para o equilíbrio das contas públicas.
Durante os seis meses de funcionamento da CPI, foram realizadas 26 audiências públicas com participação de mais de 140 pessoas que representam órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores.
