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Debate na Assembleia sugere criação de leis que garantam segurança de pacientes

Através do mandato da deputada Isolda Dantas (PT), a Assembleia Legislativa do RN promoveu, na tarde desta segunda-feira (13), uma audiência pública para discutir os desafios relacionados ao Dia Mundial da Segurança do Paciente, que será celebrado na próxima sexta-feira (17).

De acordo com Isolda, este ano a data traz como tema “Cuidado materno e neonatal seguro”, acompanhado pelo chamado à ação “Aja agora para que o parto seja seguro e respeitoso”.

“Anualmente, a Organização Mundial de Saúde (OMS) escolhe um tema para o Dia mundial da Segurança. E o deste ano se justifica pelos riscos a que a mulher e os recém-nascidos são expostos, principalmente agora na pandemia, com a ausência de profissionais de saúde e o aumento da pobreza. Esse assunto para nós é de extrema importância e tem muito a ver com o nosso mandato, já que se relaciona com o tema das mulheres”, iniciou.

A parlamentar falou também sobre a relevância do SUS para a qualidade de vida da população. “Quando a gente vê alguém anunciando cortes no sistema público de Saúde, a gente fica muito triste. O SUS é um patrimônio do povo brasileiro, especialmente nesse tema do parto seguro”, complementou.

Dando início aos pronunciamentos dos palestrantes, o professor Zenildo Gama, do Departamento de Saúde Coletiva da UFRN, falou das atividades do órgão relacionadas ao assunto do debate, bem como das parcerias com outras instituições.

“O departamento tem trabalhado intensamente, por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive apoiando instituições governamentais, como as secretarias de saúde, o Ministério da Saúde e Anvisa”, disse.

Segundo ele, a segurança do paciente é considerada prioridade máxima pelos profissionais da Saúde há muitos anos. “Hipócrates, considerado por muitos o Pai da Medicina, ensinava o seguinte: ‘primeiro não cause dano’, ou seja, primeiro não machuque as pessoas, antes de cuidar delas”, acrescentou.

“Nos últimos 20 anos, temos desenvolvido vários estudos que demonstram uma epidemia silenciosa causadora de danos à população, gerando mortes, morbidades e insatisfação, além de altíssimos custos desnecessários para o sistema de saúde. Mas por que isso ocorre? Porque os cuidados da Saúde são cada vez mais efetivos, porém cada vez mais complexos. Há tecnologias que podem salvar, mas também podem matar. E, para piorar, nós temos um baixo financiamento ao sistema de saúde, dificultando ainda mais a oferta de serviços de qualidade”, detalhou.

Para o professor, em vez de apontar o dedo para os profissionais, deve-se buscar soluções para as falhas existentes nos serviços de saúde, a fim de evitar que erros humanos prejudiquem cada vez mais os pacientes.

Ainda de acordo com Zenildo Gama, a OMS tem concluído que o acesso ao serviço de saúde não é suficiente para transformar os principais problemas de saúde das populações. “E um exemplo é esse cuidado neonatal. Quase 100% das mulheres fazem parto no hospital, ou seja, têm acesso ao serviço de saúde, e mais de 80% têm acesso ao pré-natal. E por que temos mais que o triplo de mortes maternas em comparação com os países desenvolvidos? Por que os recém-nascidos do RN têm quase 5 vezes mais chances de morrer do que os de países desenvolvidos?”, indagou.

Segundo o professor, conclui-se que é preciso melhorar o que ocorre depois de os pacientes ingressarem nos serviços de saúde. “O que se precisa é melhorar o cuidado, a segurança, estimular boas práticas, melhorar o atendimento clínico, baseando-o em evidências científicas. Nós temos feito muito apelo ao acesso da população, mas precisamos nos atentar para a qualidade do atendimento após o acesso”, disse, lembrando que é preciso haver esforço conjunto dos três Poderes, das universidades e das organizações da sociedade civil.

Sobre a contribuição da Assembleia Legislativa do RN acerca do Plano de Ação Global da OMS, publicado em agosto deste ano e que contempla o período de 2021 a 2030, ele frisou que “uma das medidas centrais é estimular os governos a implementar medidas legislativas para a segurança do paciente”.

“Nós tivemos diversos avanços regulatórios no Brasil, principalmente a partir de 2013, quando foi criado o Programa Nacional de Segurança do Paciente. Mas geralmente são executados programas, políticas públicas e elaborados documentos infralegais, deixando-se a desejar na questão da legislação”, alertou.

Como sugestões, o professor citou a revisão da legislação atual e a regulamentação sanitária.

“Algumas sugestões do documento da OMS foram: regulamentar anualmente o Dia Mundial de Segurança do Paciente, que já estamos fazendo agora; estabelecer uma política permanente para a qualidade da segurança do sistema de saúde, permitindo realizar uma avaliação integrada da clínica e a melhoria contínua em todos os níveis assistenciais; estabelecer critério de licenciamento dos profissionais com formação específica em segurança do paciente, antes de assumirem cargos assistenciais a cada período determinado; e criar uma lei estadual que proíba represálias aos profissionais de saúde que tenham notificado um evento adverso”, concluiu.

Professor da UFRN e representante do instituto Santos Dumont, Reginaldo Freitas falou sobre as estratégias de redução das mortes maternas no contexto do cuidado materno e neonatal seguro.

“Essa questão é uma das mais graves enfrentadas pela Saúde Pública, e muita gente ainda desconhece o tamanho do impacto social da mortalidade materna. O que precisamos mudar primeiro é o inconsciente coletivo de que o parto é uma coisa difícil, porque as pessoas pensam que a morte materna após o parto é mais uma faceta da mãe que se sacrifica em função do filho. Então, desconstruir essa ideia é essencial para o sucesso do entendimento da segurança do paciente. E já há evidências cientificas capazes de promover a segurança da mãe, o que falta é a concretização desse direito”, enfatizou.

Segundo o professor, tanto a mulher quanto o neonato são sujeitos de direito e protagonistas desse evento chamado “parto”, que também é um processo social.

“Eu entendo que as medidas para garantir um parto seguro e respeitoso devem contemplar a dimensão dos direitos humanos das mulheres e dos seus filhos”, disse, explicando na sequência o conceito de mortalidade materna, segundo a Organização Mundial de Saúde.

Para a OMS, mortalidade materna “é a morte de uma mulher durante a gestação ou dentro de um período de 42 dias após seu término, independente da duração ou localização da gravidez – dentro ou fora do útero – devido a qualquer causa relacionada ou agravada pela gravidez ou por medidas em relação a ela, porém não devida a causas acidentais ou incidentais”.

Ainda de acordo com Reginaldo Freitas, 92% das mortes maternas possuem causas evitáveis.

“Para analisar a mortalidade materna, não é suficiente olharmos apenas para a hipertensão arterial, as hemorragias ou infecções. É extremamente necessário olharmos para suas causas mais profundas: injustiça social, falta de valorização da mulher na sociedade e violação dos direitos humanos das mulheres. Sem enfrentar essas questões, nós não reduziremos a mortalidade materna no nosso País”, garantiu.

Em seguida, ele mostrou um mapa comparativo entre mortalidade e renda materna. “Percebam que os dois mapas são inversamente proporcionais. Onde há mais mortalidade, as mulheres ganham menos. No Brasil e no RN, por exemplo, as mulheres são a maioria da população, mas sua diferença de salário para os homens chega a 22%. O nosso RN tem mortalidade materna acima da média nacional e nordestina, e a pandemia da Covid-19 expôs essa ferida, que sangra como nunca havia sangrado antes”, lamentou.

Para o professor Reginaldo, as soluções para o problema passam principalmente pelo planejamento reprodutivo, em que a mulher deve ter o direito de decidir se, quando e como engravidar.

“Além disso, é preciso agir durante o pré-natal, com o acesso facilitado, os protocolos assistenciais baseados em evidencias científicas, a não discriminação e vinculação à maternidade de referência e, sobretudo, garantia do pré-natal até o nascimento. Já durante o parto, é importante garantir o leito obstétrico, as boas práticas baseadas na ciência, a redução das taxas de cesáreas, o manejo das emergências e a garantia do respeito ao protagonismo da mulher”, explicou.

No que se refere aos cuidados após o parto, ele citou a garantia da consulta puerperal oportuna, a vinculação aos serviços de referência quando há complicações e a valorização do contexto de vida da mulher.

“Por fim, eu quero dizer que é muito importante realizar a investigação desses óbitos, para que eles possam fornecer bases às futuras decisões políticas; a substituição da cultura da culpa pela do aprendizado; a mobilização social; e o desenvolvimento de uma consciência crítica coletiva, ou seja, de todos os cidadãos, para além dos gestores, profissionais de saúde e das mulheres envolvidas”, concluiu.

Último palestrante a falar, o secretário estadual de Saúde, professor Cipriano Maia, destacou a relevância da discussão para a vida das mulheres e do sistema de saúde.

“É um tema que tem ganhado cada vez mais destaque em todo o mundo. Os países avançados têm estudos que mostram o grande número de mortes associadas a efeitos adversos, seja pelo uso de medicamentos inadequados, seja por práticas inseguras em cirurgias. E a importância da segurança do paciente tem sido cada vez mais destacada”, iniciou.

Na sequência, ele ressaltou os trabalhos da Secretaria Estadual de Saúde Pública quanto ao tema.

“Nós temos buscado impulsionar as políticas de segurança do paciente, mesmo com a pandemia da Covid. Já existe o Núcleo Estadual de Segurança do Paciente, que atua junto aos serviços de saúde, em apoio à estruturação dos núcleos. E essa atuação foi valorizada em parceira com a universidade, através do Mestrado de Gestão em Segurança do Paciente, buscando fortalecer experiências nesse sentido. Temos também uma colaboração com a Universidade da Espanha, relacionada a cirurgias seguras”, detalhou.

O secretário disse também que “o núcleo atua junto aos serviços através de apoio técnico e matricial, buscando atuar e implementar as diretrizes da Política Nacional de Segurança do Paciente, com a identificação correta do paciente, a comunicação segura, a medicação segura, o protocolo de cirurgia seguro, enfim, todas as ações que dão proteção ao paciente”.

A respeito dos desafios a serem enfrentados, ele falou sobre as iniciativas do órgão.
“Nós lançamos este ano o Plano Estadual de Redução da Mortalidade Materna e Infantil, com ações que visam apoiar os municípios na qualificação do pré-natal, melhorar a oferta da atenção obstétrica e ampliar a oferta de atenção ao recém-nascido, principalmente com suporte aos prematuros”, disse, citando as parcerias com o Ministério da Saúde e o Instituto Santos Dumont.

Segundo Cipriano Maia, a segurança do paciente pressupõe condições estruturais adequadas, equipamentos em bom estado, qualificação profissional das equipes e melhoria das práticas.

A respeito do Código Estadual de Saúde, que já está em processo de elaboração, o secretário disse que é possível acelerar ainda mais.

“Em breve nós deveremos apresentar o documento à Assembleia Legislativa, para que possamos amarrar ainda mais essa questão da segurança do paciente no Estado”, concluiu.

Como encaminhamento, surgiu a ideia de formar um grupo de trabalho para analisar tudo que pode ser transformado em lei após o debate.

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