Diante do descumprimento da legislação estadual nº 210.094/2016 por parte das drogarias e farmácias do RN com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a deputada Cristiane Dantas (SDD) encaminhou pleito ao Governo do Estado. No documento, a parlamentar solicita mais fiscalização dos estabelecimentos responsáveis pela coleta e destinação ambientalmente adequada de medicamentos vencidos ou impróprios para consumo.
“A lei estadual 201.094/2016 determina que as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os distribuidores, importadores e fabricantes de medicamentos comercializados no Estado são obrigados a implementar sistemas de logística reversa, ou seja, pontos para o recebimento de medicamentos vencidos ou impróprios para consumo, mediante retorno pelo consumidor”, explica Cristiane Dantas.
A deputada revela ainda que os estabelecimentos responsáveis vêm descumprindo a norma, o que justifica a urgência do aumento na fiscalização. “Infelizmente as drogarias e farmácias não vêm obedecendo à legislação estadual, que é amparada pela Lei Federal nº 212.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por isso, faz-se necessária a urgente fiscalização desses estabelecimentos no Rio Grande do Norte”, alerta.
