O Congresso derrubou, nesta quarta-feira (13), o veto do presidente Michel Temer (PMDB) que proibiu o acesso à linha de crédito especial por Santas Casas inadimplentes. O governo havia vetado a dispensa de certidões negativas de débitos para que essas santas casas acessem linhas de crédito com condições subsidiadas do Pró-Santas casas (PL 7606/17).
Os deputados derrubaram o veto, por 326 votos a 2, com duas abstenções. Eram necessários 257 votos para bloquear o veto, já derrubado pelos senadores. A proposta agora será restabelecida e o presidente da República, Michel Temer, será informado.
Autor da proposta, o senado José Serra (PSDB-SP), disse que o fim do veto vai restabelecer a ajuda “a um setor que vale ouro” para a saúde brasileira.
O projeto
O objetivo da proposta, aprovada pela Câmara no dia 16 de agosto, é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.
Porte de arma
Foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 3624/08, que concede porte de arma aos agentes de trânsito. O veto não alcançou, na Câmara, o mínimo de 257 votos para que a proposta seja restabelecida e, por isso, não foi votado pelo Senado.
Foram 174 votos a favor da derrubada do veto, 152 contrários e uma abstenção.
Com informações da Agência Câmara
