CNJ aposenta juiz de Ceará Mirim acusado de vender sentenças

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Juiz José Dantas de Lira já havia sido afastado da 1ª Vara Cível em decorrência de esquema de venda de sentenças descortinado a partir da operação Sem Limites e teve aposentadoria compulsória confirmada nesta terça-feira (29) por unanimidade do Conselho Nacional de Justiça

Em julgamento de processo administrativo decorrente de representação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (29), por unanimidade, pela aposentadoria compulsória do juiz de Direito José Dantas de Lira, que atuava na 1ª Vara Cível da comarca de Ceará-Mirim.

A decisão é outro desdobramento da operação Sem Limites, deflagrada em julho de 2014, a partir de investigação da Procuradoria-Geral de Justiça em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, que já havia redundado no afastamento do magistrado no curso de ação penal, bem como no bloqueio de bens nos autos de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

O MPRN comprovou na investigação um esquema criminoso de venda de decisões judiciais que possibilitavam a liberação de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, mesmo com margens comprometidas. Esses servidores eram procurados por operadores do esquema, que ofereciam a liberação da margem consignável (então limitada até 30%) e cobravam por essa facilitação um percentual do valor do empréstimo. As liberações eram conquistadas a partir da concessão de liminares em ações na Justiça.

Pelos mesmos fatos da representação julgada nesta terça-feira pelo CNJ, o juiz José Lira já estava afastado do cargo de juiz de direito da 1ª vara cível de Ceará-Mirim, por decisão do TJRN, em ação penal que tramitava naquela Corte e que foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a suspeição de mais de dois terços dos membros do Tribunal. No STF, a decisão de afastamento do magistrado foi ratificada pelo ministro relator Luís Roberto Barroso.

O esquema descortinado com a operação Sem Limites envolveu advogados e corretor de imóveis que foram agenciadores do grupo. As comissões pagas por escritórios de advogados eram repartidas com o juiz e diretores da secretaria da comarca de Ceará-Mirim. O próprio filho do juiz, advogado José Dantas de Lira Júnior, foi denunciado pelo MPRN além de outras oito pessoas, incluindo o magistrado. O também advogado Ivan Holanda Pereira foi acusado de intermediar, diretamente com o magistrado, a concessão de liminares. O caso também envolveu os advogados Paulo Aires Pessoa Sobrinho, Juliano Souza de Oliveira, Ednardo Gregório Alves de Azevedo e Camila Raquel Rodrigues Pereira de Azevedo.

O MPRN denunciou os envolvidos com imputações da prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa.

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