A Constituição determina que o presidente da República tem 15 dias para decidir sobre vetos a projetos aprovados pelo Congresso.
A Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada no dia 14, portanto Jair Bolsonaro tem até o dia 29 para decidir.
Sua tramitação coincidirá com a votação pelo Senado da indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, para embaixador do Brasil no Estados Unidos.
Isso significa que o governo terá que negociar a nomeação do deputado junto com os vetos do Planalto às normas contra o abuso de autoridade defendidas pelo Congresso.
Diz o artigo 66 da Constituição sobre a tramitação de vetos:
Após a publicação de veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso, em até 48 horas, especificando suas razões e argumentos.
A protocolização da mensagem na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional dispara o prazo constitucional de 30 dias corridos para deliberação do veto pelos senadores e deputados em sessão conjunta.
Nos termos regimentais, publicados os avulsos, a matéria está pronta para deliberação do Plenário. Decorrido o prazo de 30 dias sem deliberação, é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar as demais deliberações até a votação final do veto.
Ou seja, temos mais de 39 dias pela frente de uma provável disputa entre o Congresso e o presidente da República em torno de o que deve ou não valer na Lei de Abuso de Autoridade.
O presidente está compromissado com sua base eleitoral, composta por policiais civis e militares, além de defensores ferrenhos do ministro Sérgio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Policiais e o ex-juiz Sérgio Moro já estão cobrando do presidente pelo menos 16 vetos ao projeto votado no Congresso.
Em condições normais de temperatura e pressão, o projeto seria promulgado com muitos vetos.
Mas o Centrão, capitaneado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está contra os vetos pedidos por Moro r pelos policiais.
O bloco informal que concentra o maior número de parlamentares no Congresso foi quem deu os votos decisivos para a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.
O Centrão tem decidido praticamente todas as votações no Congresso. E será fundamental também para aprovar ou rejeitar a indicação de Eduardo Bolsonaro como embaixador.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), calcula que a nomeação de Eduardo levará cerca de 45 dias para ser votada na Casa.
É Trad quem comandará a sessão inicial em que o deputado será sabatinado por senadores. A CRE recomenda ao plenário o acolhimento ou não à indicação. Mas o plenário é soberano.
Bolsonaro vinha adiando o envio do nome de seu filho ao Congresso à espera de obter mais votos favoráveis à indicação. Até agora, as avaliações dos governistas são de que o quadro está indefinido.
O líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que já se tem, contra a nomeação, o voto de 41 dos 81 senadores.
É nesse quadro que o Palácio do PLanalto viverá fortes emoções pela frente: 45 dias de disputa acirrada em torno da nomeação de seu filho embolados com os próximos 39 dias, ou mais, da discussão no Congresso sobre os vetos à Lei de Abuso de Autoridade.
Fortes emoções e/ou um exuberante toma lá, dá cá da velha, velhíssima, política.
Talvez isso explique a declaração do presidente na manhã desta terça-feira. Ele disse: “Não quero submeter meu filho a um fracasso”. É, pode ser…
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*Portal UOL Noticias
