O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou nesta sexta-feira (30) que não irá prorrogar a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto inedito assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) vence em 31 de dezembro.
“Eu assumindo, não a prorrogarei. Agora, se quiserem falar em GLO [Garantia da Lei e da Ordem], vou depender do Parlamento para assinar a GLO”, disse Bolsonaro.
A intervenção foi decretada em 16 de fevereiro para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” e só vale para a segurança pública. Na prática, as polícias, os bombeiros e o sistema penitenciário estão sob o comando federal, que nomeou interventor o general Walter Souza Braga Netto, do Exército.
Ela ocorre paralelamente a uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) decretada por Temer em julho de 2017, em meio à grave crise financeira e de segurança pública no Rio e que dá poder de polícia às Forças Armadas no estado também até o fim do ano –esse modelo, porém, sob comando do governo estadual. Carolina Linhares – Folha de São Paulo
Dois fatores ajudam Bolsonaro nesse decisão, que já esperada. A primeira é o próprio desejo dos militares de encerrar a medida ainda neste ano, como já havia dito em agosto o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública). No mesmo mês, o comandante do Exército, general Eduardo Villa Bôas, chegou a declarar que “aparentemente” apenas os militares têm se dedicado a resolver os problemas do Rio.
O segundo ponto é constitucional. É vetado ao Congresso aprovar uma emenda à Constituição em meio a uma intervenção federal nos estados, o que impediria uma reforma da Previdência, por exemplo, em meio a essa ação no Rio de Janeiro.
Nesta sexta-feira, Bolsonaro falou à imprensa após assistir a uma formatura de sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR). Ele defendeu garantias jurídicas para que policiais não sejam processados após “cumprir a missão”.
“Eu quero uma retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança em nosso Brasil”, disse. “Não admito que integrante das polícias e das Forças Armadas, após o cumprimento da missão, respondam a um processo.”
Segundo Bolsonaro, colocar mulheres e homens na rua sem segurança jurídica é uma irresponsabilidade.
Segundo relatório divulgado em setembro com mais de 300 depoimentos anônimos de moradores de 15 comunidades do Rio (produzido pela Defensoria Pública do estado e por entidades de defesa dos direitos humanos) são apontados 30 tipos de violações de direitos cometidos por militares das Forças Armadas e por policiais em territórios ocupados ou historicamente atingidos pela violência de agentes públicos, como Rocinha e Cidade de Deus (zona oeste) e os complexos da Maré e do Alemão (zona norte).
Entre os abusos que foram repetidos em pelo menos 80% das favelas percorridas estão: invasão de casas, ameaças, agressões físicas, roubo de comida e de pertences, proibição de filmagem de ação policial, agentes sem identificação, alteração de cenas de crimes e uso de aeronaves para atirar a esmo.
O Gabinete de Intervenção Federal afirmou que todas as operações e ações realizadas visando combater a criminalidade são feitas dentro da legalidade objetivando proteger cidadãos e respeitar seus direitos.
A maioria da população do Rio de Janeiro defende prorrogar a intervenção federal na segurança pública, prevista para acabar em 31 de dezembro deste ano.
Segundo pesquisa do Datafolha realizada em setembro, 72% dos moradores do estado eram a favor da continuidade da medida para além de seu prazo final. Dentre os entrevistados, 21% eram contrários à prorrogação, 4% não sabiam e 4% eram indiferentes.
As opiniões variam de acordo com a escolaridade, renda e idade do entrevistado. Entre os mais jovens, de 16 a 24 anos, havia menor apoio à intervenção: 59% eram favoráveis, enquanto 31% se diziam contrários. A faixa etária que mais desejava prorrogar a medida é a de 45 a 59 anos, com 78% —apenas 16% deles queriam que a intervenção acabasse em dezembro.
Ao mesmo tempo, o apoio dos moradores da cidade do Rio de Janeiro à presença do Exército (por meio da GLO) vinha caindo. O índice dos que eram a favor da convocação dos militares diminuiu de 76%, em março, para 66%, em agosto, enquanto aqueles que são contrários passaram de 20% para 27%.
O que a intervenção promete até dezembro?
Em seu Plano Estratégico, divulgado quatro meses após o início da medida, cita cinco objetivos:
- Diminuir os índices de criminalidade
- Recuperar a capacidade operativa das polícias
- Articular os diversos órgãos da segurança pública
- Fortalecer o caráter técnico, e não político, desses órgãos
- Melhorar a gestão do sistema prisional, com reestruturação
Para isso, elenca, em 80 páginas, 66 metas e 70 ações, mas elas já estão em revisão novamente, e uma nova versão do documento deve ser divulgada em setembro.
Quanto dinheiro tem para isso?
Oorçamento repassado pelo governo federal é de R$ 1,2 bilhão para investimentos, como aquisição de novos equipamentos. Salários de policiais e gastos com gasolina para viaturas, por exemplo, continuam sob responsabilidade do estado do Rio. Esses recursos não estavam previstos na Lei Orçamentária de 2018, por isso foram registrados como “crédito extraordinário”.
A violência diminuiu desde que a intervenção começou?
Não. Apesar de quedas em crimes contra o patrimônio, como roubos de rua e de carga, os homicídios e mortes por policiais em serviço cresceram nos cinco meses completos de intervenção.
O gabinete justifica o aumento pelo maior número de operações policiais, o que é criticado por estudiosos da segurança. A produtividade policial também não é algo a ser comemorado: houve queda nas apreensões de armas pesadas e nas prisões.
Como têm sido as operações policiais?
Foram mais de 300 operações das forças de segurança desde fevereiro, com aumento de 60% dos disparos e tiroteios registrados pela plataforma colaborativa Fogo Cruzado.
“Nas favelas a política do ‘pé na porta’ continua, e a presença do Exército ainda empoderou os maus policiais. Ouvimos relatos de moradores o tempo todo sobre policiais dizendo ‘olha, agora a gente tem mais respaldo'”, afirma o defensor público Thales Arcoverde.
