O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) apresentou um Projeto de Lei nesta quarta-feira (09), que propõe isenção total do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI Zero) na compra de cadeiras de rodas e de próteses ortopédicas para pessoas com deficiência. Essa proposta busca dar mais segurança jurídica às pessoas com deficiências que precisam adquirir esses equipamentos.
Atualmente, embora a legislação do IPI contemple a alíquota zero (0%) nas aquisições de cadeiras de rodas e de próteses ortopédicas, nada garante que esse tratamento tributário favorecido não seja revogado por um mero decreto do Poder Executivo, uma vez que, a fixação das alíquotas do IPI é do Governo Federal.
Diante disso, o deputado Beto afirma na justificativa do projeto que para garantir a segurança jurídica desse benefício fiscal, considera mais adequada a aprovação de uma isenção tributária.
“Trata-se de uma medida necessária e de grande justiça social, tendo em vista a vulnerabilidade das pessoas com deficiência. Conto o apoio dos nobres deputados da Câmara Federal para a rápida aprovação do Projeto”, reforça o deputado Beto Rosado
