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Ministro da Saúde cita ações para garantir imunização integral contra Covid-19 até o fim do ano

Queiroga desvia de perguntas e não diz se concorda com Bolsonaro sobre uso  de cloroquina - Jornal O Globo

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, citou ações recentes do governo federal para acelerar a vacinação contra a Covid-19 e garantir a imunização completa da população ainda neste ano. Queiroga participou de audiência virtual na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11) para detalhar a vacinação da delegação brasileira que participará dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio, em julho, mas muitas das perguntas dos deputados se concentraram no Plano Nacional de Imunização.

A audiência debateu ainda a vacinação da delegação para os Jogos Olímpicos

Há preocupação, por exemplo, com o risco de atraso no cronograma de produção da Coronavac pelo Instituto Butantan devido à demora no envio de insumo farmacêutico ativo (IFA) por parte da China. Na segunda-feira (10), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomendou a suspensão da aplicação da AstraZeneca, produzida no Brasil pela Fiocruz, em gestantes.

O agravamento da pandemia na Índia, um dos maiores produtores mundiais de vacina, também preocupa. O ministro Queiroga admitiu que questões de “logística e desembaraço aduaneiro” podem afetar o cronograma no segundo semestre. Ele discutiu alguns desses problemas (hoje e na semana passada) com os embaixadores do Reino do Unido e da China.

Diplomacia
“Há um cenário de dificuldade e estamos trabalhando firmes para que os nossos dois parques industriais possam produzir vacinas com mais eficiência. Há dificuldades com o IFA, mas a nossa diplomacia, no Ministério de Relações Exteriores, tem trabalhado fortemente em parceria comigo”, observou. Ainda segundo ele, o ministério está enfrentando outros problemas, como o evento adverso com uma gestante que foi imunizada com a vacina da AstraZeneca. “Estamos muito atentos a todos esses aspectos relacionados com a imunização da população brasileira”, disse.

Apesar das dificuldades, o ministro da Saúde mantém o otimismo quanto ao cronograma imediato de vacinação contra Covid-19 no Brasil: está prevista a distribuição de 31 milhões de doses de vacinas em maio e de 53 milhões em junho.

138 milhões de doses
A coordenadora do Plano Nacional de Imunização, Francieli Fantinato, explicou que o cronograma para os terceiro e quarto trimestres ainda está sendo elaborado. Há previsão de reforço de 100 milhões de doses da Pfizer e da antecipação de 38 milhões de doses da Janssen. A indiana Covaxin ainda carece de aprovação da Anvisa, enquanto a russa Sputnik V enfrenta problemas regulatórios no Brasil.

Defensor da atividade física como instrumento de fortalecimento da saúde em geral e de recuperação pós-Covid, o presidente da Comissão do Esporte, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pediu prioridade para a vacinação dos profissionais de educação física. O ministro Marcelo Queiroga repetiu que a meta é vacinar o maior número possível de pessoas a partir da disponibilidade de mais imunizantes.

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Projeto cria novo auxílio de R$ 500 e prevê tributação sobre dividendos

O Projeto de Lei 527/21 concede auxílio emergencial mensal de R$ 500, até 31 de dezembro de 2021. Para viabilizar o pagamento do benefício, o texto prevê, entre outras medidas, a cobrança do Imposto de Renda sobre dividendos.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, terá direito a esse auxílio emergencial quem, cumulativamente, cumprir os seguintes requisitos:
– seja maior de 18 anos de idade;
– não tenha emprego formal ativo;
– não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou seguro-desemprego; e
– não tenha recebido no ano anterior rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção.

O recebimento dos repasses será limitado a dois integrantes do núcleo familiar, e a mãe chefe de família terá direito a duas cotas. Os inscritos em programa de transferência de renda federal serão transferidos automaticamente para o novo auxílio emergencial, mantido, se for o caso, o benefício de maior valor.

Dinheiro para o auxílio
Para financiar o programa, lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda e integrarão a base de cálculo dos rendimentos daquele domiciliado no País ou no exterior.

Além disso, custearão o novo auxílio emergencial: metade dos lucros do Banco Central nas operações cambiais; a arrecadação obtida com contribuições sociais (PIS e Cofins) sobre itens de luxo, entre eles filé-mignon, picanha, bacalhau e caviar; e 10% das atuais renúncias fiscais concedidas pelo governo federal.

“O auxílio emergencial beneficiou cerca de 55 milhões de brasileiros e precisa ser recriado”, disse o autor da proposta, deputado André Janones (Avante-MG), referindo-se à ajuda financeira criada no ano passado em razão da pandemia de Covid-19.

“Existem mais pessoas na pobreza do que antes da pandemia ou em 2011”, continuou. “Precisamos obrigar o governo a continuar apoiando a população, e o projeto aponta várias fontes para financiar o novo auxílio emergencial.”

Segundo ele, a tributação sobre dividendos poderá render R$ 59,8 bilhões nos cálculos da Unafisco, a associação dos auditores da Receita Federal. Já o corte de 10% nas renúncias fiscais representará pelo menos R$ 33 bilhões neste ano.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subsecretaria do Trabalho da Sethas oferece hoje no Sine 38 vagas de emprego para Natal, RM, Mossoró e João Câmara

A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, através do SINE-RN, oferece hoje, dia 12 de maio, 38 vagas de emprego para Natal, Região Metropolitana, incluindo pessoas com deficiência, Mossoró e João Câmara.

Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.

Quer tirar alguma dúvida ou agendar um atendimento? Ligue: (84) 3190-0783, 3190-0788, 98106-6367 e 98107-4226.

O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h.

Siga o Sine-RN no Instagram: @sine.rn

VEJA AS OFERTAS DE VAGAS DE EMPREGO POR OCUPAÇÃO:

NATAL e GRANDE NATAL –

CHAPISTA DE LANCHONETE     01

ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO   01

MARCENEIRO      02

MARCENEIRO DE MÓVEIS 04

MECÂNICO DE AUTOMÓVEL     02

MECÂNICO DE LAVADORA E SECADORA 01

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO  01

MECÂNICO DE MOTOCICLETAS       01

MECÂNICO DE MOTOR A GASOLINA      01

TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA       01

VENDEDOR PRACISTA       01

Total     16

(Vagas para Pessoas com Deficiência)

AUXILIAR DE LIMPEZA      02

GARI      10

Total     12

NATAL e GRANDE NATAL –

ENCARREGADO DE OBRAS       01

MECÂNICO DE AUTOMÓVEL     01

MECÂNICO DE MOTOCICLETAS       02

OPERADOR DE CALDEIRA  01

Total     05

MOSSORÓ e Região

ANALISTA CONTÁBIL  01

AUXILIAR DE ESTOQUE     01

CONSULTOR DE VENDAS   01

Total     03

JOÃO CÂMARA e Região

FARMACÊUTICO   02

Total     02

Liminar determina que Ministério da Saúde garanta 87 mil doses de Coronavac para D2 no RN

Ao menos cinco capitais relatam que receberam frascos de CoronaVac com  menos doses que o previsto - Jornal O Globo

Decisão atende a pedido do MPF, MPT, MPRN e DPE/RN e garante segunda dose para cidadãos potiguares

A Justiça Federal determinou, em decisão liminar nesta terça-feira (11), a destinação pelo Ministério da Saúde (MS) de 87 mil doses de Coronavac à aplicação da segunda dose (D2) em atraso no RN. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Defensoria Pública Estadual (DPE/RN). A liminar também proíbe a Prefeitura do Natal de aplicar novas D1 de Coronavac até que, pelo menos, 85% dos vacinados com a primeira dose recebam a D2, complementando o ciclo de imunização.

Ao governo estadual é determinado monitorar a oferta de segundas doses da vacina, assessorando e orientando os Municípios, e adotar providências para garantir a D2 dos esquemas vacinais vencidos e com proximidade de vencer. Na decisão, o juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4a Vara da Justiça Federal no RN, afirma que “não há dúvidas de que um número expressivo de cidadãos potiguares está com o esquema vacinal incompleto e com prazo superior ao estabelecido pelo fabricante para a aplicação de D2, com relação ao imunizante Coronavac”.

De acordo com o Governo do Estado, na época da propositura da ação 87.098 pessoas estavam com a segunda dose da Coronavac em atraso no estado. Na decisão, o juiz determinou remessa de doses suficientes para cobertura vacinal do grupo, já considerando a remessa feita pelo Ministério da Saúde no último dia 7 de maio com 15.600 doses do fabricante. Sendo assim, restam para envio mais de 71 mil doses.

Durante o processo, a Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap/RN) informou que além da destinação incorreta de D2 como D1 por parte dos municípios, houve também ausência de envio de cerca de 28 mil doses destinadas à segunda aplicação por parte do Governo Federal. O Ministério da Saúde chegou a argumentar que outros 21 estados passam pela mesma situação do Rio Grande do Norte.

O juiz concluiu que “essa situação, porém, não pode ser admitida do ponto de vista jurídico ante informações nos autos de solução possível, mesmo diante da falta de imunizante, para atendimento integral dos potiguares, sem prejuízo do esquema vacinal em outras unidades da Federação”. Dessa forma, com as quatro milhões de novas doses de Coronavac previstas para serem entregues pelo Instituto Butantan ao MS nos dias 14 e 15 de maio, será possível extinguir o déficit de D2 no estado.

Novo decreto amplia atividades escolares e abertura da economia

Comércio tem mudanças durante período de carnaval em Natal; veja | Rio Grande do Norte | G1

Ampliação das atividades escolares, liberação de eventos corporativos, abertura de parques públicos para atividades esportivas e novo horário de funcionamento de bares e restaurantes são as principais medidas estabelecidas no Decreto Estadual n° 30.562 que será publicado na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial, com vigência até 27 de maio.

Elaborado após ouvir os principais segmentos da sociedade potiguar, o novo decreto altera o período de vigência do toque de recolher, que passa a ser das 22h às 05h -, inclusive nos domingos e feriados; mantém o escalonamento de horários de funcionamento do comércio dependendo da atividade econômica, e autoriza a prática de esportes coletivos em arenas, academias e similares, independentemente de estarem ou não vinculados a competições oficiais.

Observado o cumprimento dos protocolos sanitários previstos no “Documento Potiguar – Diretrizes para Retomada das Atividades Escolares nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Rio Grande do Norte”, as instituições de ensino poderão ampliar seu funcionamento de forma gradual, em sistema híbrido e de modo facultativo, às seguintes séries educacionais:  I – a partir de 17 de maio, o 6º e o 7º ano do ensino fundamental e a 2ª série do ensino médio; II – a partir de 31 de maio, o 8º e o 9º ano do ensino fundamental e a 1ª série do ensino médio; III – a partir de 17 de maio, o ensino técnico profissionalizante.

Para fazer os ajustes, o Governo levou em consideração o quadro epidemiológico e a situação socioeconômica do estado. “É fundamental o engajamento e o cumprimento responsável dos protocolos sanitários por parte de toda a sociedade; dos empresários e trabalhadores; das prefeituras e demais Poderes; e de você, cidadão e cidadã, para que não tenhamos retrocessos e avancemos no combate à pandemia”, recomendou a governadora Fátima Bezerra.

BARES E RESTAURANTES

A partir de agora, passa a ser permitida a venda de bebidas alcoólicas, inclusive para consumo em locais públicos. Os bares, restaurantes, Food parks e similares ganharam mais uma hora de funcionamento: todos os dias da semana, das 11h às 22h, com tolerância de 60 minutos exclusivamente para o encerramento das atividades presenciais. Os restaurantes localizados no interior de hotéis e pousadas podem funcionar até meia-noite para atendimento aos hóspedes.

O funcionamento de templos religiosos continua autorizado para celebrações com limite de 30%, podendo chegar a 50% se utilizadas áreas abertas e mediante prévia autorização da autoridade sanitária. Não houve nenhuma mudança nos horários de funcionamento do comércio.  Permanece em vigor o uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independentemente do local de destino ou naturalidade, ingressarem em território do Rio Grande do Norte.

Fica vedado o funcionamento de circos, parques de diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais; realização de shows, festas ou qualquer outra modalidade de eventos de massa, inclusive os realizados em locais privados, como os condomínios edilícios.

ESCALONAMENTO DE HORÁRIOS

Comércio, Serviços e Turismo: 8h30 às 16h30

Bares e Restaurantes: 11h00 às 22h00

Lojas em Shopping: 10h00 às 20h00

Praças de Alimentação: 11h00 às 22h00

Academias: 05h00 às 22h00

TORRANDO DINHEIRO: Prefeitura do Assú aumentou sua despesa com 320 novos cargos em 04 meses

Com a eleição para deputado batendo a porta, a equipe “gente abandonando gente”, vem fazendo o que pode e o que não pode a todo custo para manter cargos e favores prometidos na campanha até não aguentarem mais.

A politicagem do prefeito Gustavo, da vice Fabielle e do deputado George Soares anda a todo vapor na cidade do Assú, de dezembro de 2020 até abril de 2021, a Prefeitura aumentou sua despesa com 320 novos cargos, segundo dados coletados no Portal da Transparência.

Quando pesquisamos a quantidade de cargos, em Dezembro existiam 1214 cargos, em abril de 2021 salta para 1534 cargos, ou seja, um aumento de 320 novos cargos e que saem dos recursos que deveriam estar sendo investidos em educação, saúde, leitos de UTI, medicamentos, e programas voltados para cuidar da população e não de projeto político da oligarquia Soares.

Nelter sai em defesa dos segmentos do turismo e de eventos, e pede volta das vaquejadas no RN

Durante sua fala no horário de líderes, nesta terça-feira (11), durante sessão de deliberação remota da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado Nelter Queiroz (MDB) apelou ao Governo do Estado para que o segmento do turismo e de eventos possa voltar a funcionar em sua plenitude.

“Proprietários de restaurantes, hotéis e bares, e profissionais que vivem do turismo e da música, estão falindo e indo pro fundo do poço em virtude da pandemia de Covid-19. Gostaria de fazer um apelo para a governadora Fátima Bezerra para que ache uma solução e permita o funcionamento, em sua plenitude, desses estabelecimentos bem como da atuação profissional de músicos e profissionais promotores de eventos para que o turismo volte a gerar empregos em nosso Rio Grande do Norte”, destacou o parlamentar.

O deputado lembrou que, quando prefeito de Jucurutu, na década de 1980, construiu o Parque de Vaquejada Manoelzinho Pereira e, no contexto atual, em virtude da pandemia, direcionou sua solidariedade a todos os integrantes que militam em movimentos pela volta das vaquejadas.

“Essa manifestação significa cultura, emprego e renda”, frisou Nelter Queiroz, lembrando que uma manifestação saiu, na manhã desta terça, do Parque Otaviano Pessoa, em Macaíba, até a Governadoria do Estado, em Natal.

Nelter Queiroz também enfatizou a preocupação de todos os deputados integrantes do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte em relação ao desemprego e criticou os constantes julgamentos negativos do Governo do Estado em relação ao Governo Federal.

AUTOESCOLAS

Ainda sobre os efeitos que a pandemia do novo coronavírus vem causando no Rio Grande do Norte, dessa vez no que tange a oferta de serviços públicos em território potiguar, Nelter Queiroz solicitou ao Governo do Estado, através do Departamento de Trânsito (DETRAN), melhorias no processo que dá acesso da população a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Neste sentido, tornando público o apelo feito por vários proprietários de autoescolas pelo interior do Estado, o deputado sugeriu que a realização de exames médicos e psicólogos, necessários para a obtenção da CNH, sejam realizados em outros locais que não sejam as Centrais de Cidadão, a exemplo de como já acontece em Mossoró, permitindo o retorno das atividades de várias autoescolas.

Líderes pedem apoio do governo estadual a setores mais afetados pela pandemia

Na sessão ordinária desta terça-feira (11), no horário destinado às lideranças, os parlamentares discursaram sobre assuntos de ordem política, econômica e da Saúde. Além disso, cobraram do governo estadual ações de combate aos problemas sociais gerados pela pandemia no nosso Estado.

Primeiro líder a se pronunciar, o deputado José Dias (PSDB) criticou a liminar emitida, no último dia 8, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendendo uma decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que determinava a execução imediata, por parte do Governo do Estado do RN, de todas as emendas parlamentares apresentadas por José Dias.

“Essa decisão isentou o governo estadual do cumprimento de uma regra constitucional que nós votamos aqui na Assembleia Legislativa. O ministro deu uma liminar baseado em informações absurdas, a meu ver. O que nós aprovamos aqui na AL está de acordo com a Constituição, sim”, disse.

Segundo o parlamentar, o ministro afirmou, em sua decisão, que não havia previsão orçamentária. “Mas as emendas devem obrigatoriamente constar no orçamento. E, para piorar, os recursos dessas ações eram destinados à área da Saúde de alguns municípios, mas o governo não liberou”.

Ainda de acordo com José Dias, houve desvios indiscutivelmente comprovados para pagamentos de despesas que não eram a finalidade de recursos enviados pelo Governo Federal, “chegando a um montante nunca visto na história do País”.

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