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O bafafá em Assú está grande, porque a gestão incompetente do prefeito Gustavo Soares e que agora conta a com Fabielle Bezerra, a vice de “peso” que está somando na ineficiência contra o povo do Assú, enviaram projeto à Câmara, para criar 30 cargos de Fiscal Sanitário (até 30 vagas), Fisioterapeuta (até 4 vagas) e Psicólogo, até duas vagas, enganando a população de que essas vagas são para ações de enfrentamento ao COVID-19.

Por causa da tentativa de enganar a população e visando aprovação de um projeto que irá servir apenas de cunho eleitoreiro, os vereadores oposicionistas votaram contra. E Lucianny Guerra, que integra a comissão que analisou o projeto na câmara municipal, alegou que existe uma falta de esclarecimentos sobre a contratação dos fiscais sanitários que precisa ser discutida com seriedade, além do fato da contratação desse pessoal sem os devidos requisitos previstos por lei, e que todos poderão estar cometendo um erro.

Os profissionais do município também se revoltaram com o projeto, já que eles não tem da atual gestão um mínimo de valorização profissional nos seus setores e que também são contras essa contratação.

Segundo Alfredo Monteiro dos Santos, Coordenador Geral do Sintese Vale do Açu – Unidade Classista dos Agentes de Saúde do Assú, o Projeto pelos vereadores da bancada do prefeito Gustavo, prejudicam os trabalhadores efetivos da Saúde, especialmente, a classe por ele defendida.

Os seis vereadores que votaram pela não aprovação do projeto são os seguintes: Lucianny Guerra, Beatriz Rodrigues, Avinha Alves, Delkiza Cavalcante, Paulinho de Marlene e Waldson.

A bancada da oposição afirmou ainda que eles não votaram contra as ações de combate ao Covid no município, mas votaram a favor dos servidores que merecem ser valorizados e os projetos tem que ser apresentados da forma correta. “O projeto enviado pelo prefeito tem erros que precisam ser debatidos, consertados. Do jeito que foi mandado para a câmara está errado”. Disse a Vereadora Lucianny.

Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, Caicó, Pau dos Ferros e Água Nova devem seguir as normativas para garantir que ação ocorra sem problemas.

O prefeito ausente Gustavo Soares e a vice Fabielle mostraram que não estão brincando quando o assunto é aumentar os gastos da Prefeitura do Assú, já prevendo que em breve eles serão cassados, agora estão jogando duro  para tentar prejudicar as finanças do município, descumprindo os dispositivos da LC 173/2020, que proíbe que os municípios que receberam auxilio para ações de enfrentamento ao COVID criem cargos, empregos ou função pública, que implique aumento de despesa.

Com essa mentalidade de quanto pior melhor, o prefeito Gustavo e a vice Fabielle cobraram os favores feitos aos vereadores com as nomeações de seus familiares na gestão. O preço pago foi bem alto, com intuito dos vereadores aprovarem o projeto que cria 36 cargos através de processo seletivo simplificado, para Fiscal Sanitário (até 30 vagas), Fisioterapeuta (até 4 vagas) e Psicólogo, até duas vagas.

Na verdade, é um mais um projeto em forma de CABIDE DE EMPREGO, pois essas atividades desempenhadas em nada serão úteis para as ações de combate ao COVID-19, portanto não tem legitimidade para o aumento dos gastos da Prefeitura.

Pela atual gestão estar proibida e a câmara Municipal estar ciente da LC 173/2020, o Ministério Público pode investigar e cobrar que as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam aplicadas aos vereadores da situação e a dupla de irresponsáveis Gustavo Soares e Fabielle Bezerra, como a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal.

Sem falar que trocar voto de projetos por cargos é um crime grave, tanto da parte do prefeito e da vice, como dos vereadores que foram beneficiados com as nomeações, e votaram a favor do projeto que é inconstitucional.

Ludimilla de Oliveira denunciou aluna pelos supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, após críticas a sua nomeação; decisão define arquivamento judicial do caso

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte ratificou entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou o arquivamento judicial de inquérito policial provocado pela reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Ludmilla de Oliveira, contra a estudante de Direito Ana Flávia de Lira. A reitora havia denunciado supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa após a estudante se manifestar contra a nomeação dela para o cargo. Ludmilla foi nomeada pelo presidente da República mesmo tendo ficado em terceiro lugar na eleição interna.

Na decisão, o Juiz Federal Orlan Donato Rocha considerou que “as razões invocadas pelo MPF para o arquivamento dos autos estão em consonância com a legislação vigente”. Segundo ele, a estudante expressou opiniões de cunho político e acadêmico, “o que se é esperado no contexto político atual e tendo em vista o alto cargo assumido pela representante, bem como a condição de representante estudantil da investigada”.

Entenda o caso – O MPF já havia decidido pelo arquivamento do inquérito, em setembro do ano passado. Os procuradores Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, na ocasião, destacaram que a conduta da estudante não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e não teve a intenção de difamar ou caluniar a reitora. Eles consideraram grave a tentativa de criminalização da atividade estudantil engajada pela reitora ao acusar a estudante de associação criminosa. “Sem qualquer indicação concreta em torno de atos criminosos praticados por três ou mais pessoas, a representada fez o aparato estatal policial atuar quando, na verdade, tinha plena ciência da inocência da imputada”, afirmaram.

Em outubro, o arquivamento foi homologado na 2a Câmara de Coordenação e Revisão (2CCR), órgão revisor do MPF. A 2CCR destacou que o arquivamento pelo MPF em Mossoró cumpriu a legislação, orientações institucionais e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No entanto, mesmo com a homologação, a Justiça Federal determinou o protocolo judicial, resultando na atual decisão de arquivamento.

Ação Penal – A reitora da Ufersa deve responder a ação penal movida pelo MPF, que aguarda recebimento da Justiça. Segundo os procuradores, ao provocar investigação policial em face da estudante, sabendo de sua inocência, ela praticou o delito de denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Código Penal.

A ação tramita na 8a Vara da Justiça Federal sob o número 0801241-16.2020.4.05.8401.

Na contramão do procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes do Ministério Público que atuam na primeira instância abriram ao menos duas investigações para apurar responsabilidades do governo federal na condução das ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Eles também têm tentado exercer pressão por meio de recomendações e ofícios solicitando informações ao Ministério da Saúde. Há queixas de que a falta de uma coordenação da PGR tem feito com que as ações sejam dispersas.

Aras vem sendo criticado por colegas em razão da sua suposta omissão em relação ao governo federal nas ações de combate à Covid-19. Nesta semana, a PGR divulgou uma nota dizendo que a responsabilidade por apurar “eventuais ilícitos” de agentes da cúpula dos Poderes da República seria de competência do Congresso. A nota veio três dias depois de a PGR ter pedido abertura de inquérito para investigar a suposta omissão do governo do Amazonas no colapso do sistema de saúde no estado, quando faltou oxigênio em hospitais. Na visão de procuradores, o pedido poupou o Ministério da Saúde.

O GLOBO identificou pelo menos duas investigações sobre a atuação do governo federal na pandemia tramitando na primeira instância. Uma delas é de junho do ano passado e foi instaurada pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) para apurar a execução orçamentária das verbas federais destinadas ao enfrentamento à epidemia, após ter se apontado lentidão na utilização das verbas.

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O teatrão armado para vacinação pelo ausente prefeito Gustavo Soares e a vice Fabielle que só se ocupa em “bater retrato”, está a todo vapor na cidade do Assú, mas o blog já recebeu várias reclamações da falta de transparência da gestão com algumas pessoas que estão na linha de frente do combate ao Covid.

As reclamações que chegam e que podem ser entendidas como denúncias é que a falta de transparência toma de conta da gestão, que montou “circo” pra jogar na mídia, mas não disponibilizou lista de quem são os prioritários pra serem vacinados e tem deixado de fora alguns servidores/funcionários do Hospital Regional, como pessoas que trabalham na Unidade de cuidados intermediários e na clínica médica.

O fato é que já devem ter chegado ao Ministério Público as denúncias de irregularidades e pode haver até fiscalização para apurar tais fatos e o mais importante, se quem recebeu vacina realmente está no topo da prioridade, ou se houve favorecimento para beneficiar pessoas que literalmente furaram a fila.

O MP está tomando providências para monitorar os gestores públicos e caso seja identificado algum descumprimento das normativas sanitárias, poderá ser instaurado o devido procedimento de investigação, que poderá resultar em ação de improbidade administrativa e, até mesmo, uma ação penal pela prática do crime definido no artigo 268 do Código Penal.

O Rio Grande do Norte passa a contar com a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental. Lei neste sentido de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e já publicada no Diário Oficial do Estado. Segundo a nova lei, também fica instituído como Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental a data de 25 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial do RN. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no fim de 2020.

Consciente da importância de debater esse assunto, a Assembleia Legislativa promoveu em 2019, por iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira uma audiência pública seguida de uma campanha institucional “Alienação Parental: os mais prejudicados são os filhos”. Foi a semente plantada para um conjunto de ações e projetos de leis – como a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate e o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Alienação Parental. “O bem-estar das crianças deve ser prioridade dos pais, avós ou responsáveis. Estamos trazendo o debate para que todos entendam que essa prática deve ser evitada e que sejam tomadas medidas corretas para a proteção à saúde e direitos das crianças e adolescentes”, afirma Ezequiel Ferreira.

Para Ezequiel, a iniciativa levanta um importante tema a ser debatido pela sociedade. “Estamos mais uma vez contribuindo com a população potiguar, alertando, informando e criando um espaço para esclarecer o que é a alienação parental. São diversas famílias que sofrem com isso e muitos não identificam e não sabem como agir diante do comportamento do alienador ou vítima”, disse o presidente da Assembleia Legislativa.

A Campanha a ser desenvolvida pelo Governo do RN terá como objetivo esclarecer e orientar a população sobre a conduta do alienador parental e suas possíveis consequências para a vítima, através de materiais de publicidade educativos sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental. Além disso, também deve contribuir com a identificação de possíveis casos para devido encaminhamento aos órgãos competentes para providências de acordo com Lei Federal. Por fim, a legislação espera informar sobre os riscos da alienação parental para a formação psicológica da criança ou do adolescente.

O Poder Executivo poderá baixar decreto regulamentando campanhas permanentes e programas de ações voltados à informação e ao combate e prevenção da alienação parental, sobretudo por meio de propostas educativas e conscientizadoras. Ainda de acordo com a Lei, o Estado poderá “criar estruturas de apoio à resolução de problemas relacionados à alienação parental, adotando providências no sentido de, por meio da mediação e da conciliação, recepcionar as famílias e a população em geral”.