Após a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) revogar a prisão e restituir os mandatos dos deputados peemedebistas Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, nesta sexta-feira (17), o presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) informou que a entidade vai entrar com uma ação pedindo esclarecimentos ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a decisão da Corte usada pela assembleia para reverter medidas cautelares contra os parlamentares.
“Só juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão”, afirmou Oliveira ao comentar a decisão dos deputados fluminenses. Picciani, Melo e Albertassi deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também está preso o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros envolvidos na operação Lava Jato no Rio, pouco mais de uma hora depois dos parlamentares votarem pela soltura dos três, sem que a decisão tivesse sido informada à Justiça, segundo informações de UOL.
No dia 11 de outubro, o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5 que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, entre elas o afastamento do cargo, deverá ser encaminhada à Casa Legislativa “a que pertencer o parlamentar” sempre que impossibilitarem o exercício regular do mandato.
Desde então, o resultado já foi usado, por analogia, para revogar decisões judiciais contra deputados estaduais do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte, e foi novamente evocado na sessão convocada pela Alerj para esta sexta (17), que acabou revogando a prisão de Picciani, Melo e Albertassi.
“Isso já ocorreu em três Estados. Daqui a pouco, nenhum vereador, deputado, poderá ser preso pelo motivo que for porque as Casas vão liberar”, disse Oliveira, que defende que o Supremo suspenda as decisões dos parlamentos estaduais. “Isso é fruto de uma má interpretação da decisão do STF que desmoraliza o Judiciário.”
