Pressionado por parlamentares da base, o presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira a sanção da lei que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O ato será publicado amanhã no Diário Oficial da União (DOU)e terá três vetos. Assessores do Palácio do Planalto informaram, no entanto, que o governo não vai ceder na prorrogação do prazo de adesão ao programa, que se encerra em 31 de outubro.
A prorrogação é uma demanda do deputado Newton Cardoso Junior (PMDB/MG), que foi relator da medida provisória do Refis. Sem o texto oficialmente divulgado ainda, a Presidência da República e Cardoso Junior dão informações desencontradas. Apesar de o governo informar que não haverá prorrogação, o deputado diz que “provavelmente haverá uma nova medida provisória” para estender o prazo de adesão.
A decisão foi tomada às vésperas da votação da denúncia por obstrução de justiça e organização criminosa. Temer vinha sofrendo pressão dos aliados para sancionar a lei com rapidez, sobretudo por parte de Cardoso, o que acabou acelerando o processo. As informações são de O Globo.
— Foi pressão da base mesmo. É assim, cada um usa as armas que tem — disse um auxiliar de Temer
O texto aprovado pelo Congresso Nacional tem uma série de problemas na visão da equipe econômica. O Ministério da Fazenda recomendou ao presidente uma lista de vetos a modificações feitas pelos parlamentares. Foi recomendado o veto, por exemplo, à possibilidade de adesão ao Refis de empresas submetidas ao regime especial de tributação (RET), voltado para o setor da construção civil.
A Fazenda também quer vetar um benefício dados pelos parlamentares a quem ficar inadimplente no Refis. A ideia original do governo era que quem deixar de pagar as prestações por três meses seguidos, seja excluído do programa. No entanto, o Congresso aprovou a possibilidade de que, quem for excluído por inadimplência, possa recorrer administrativamente.
O texto do Refis é resultado de uma longa negociação entre equipe econômica e parlamentares. Inicialmente, a intenção da Fazenda era que não houvesse nenhum abatimento de multa e juros aos devedores que parcelassem seus débitos. Após ver o texto ser desfigurado no Congresso, os técnicos voltaram à mesa de negociações. A MP aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.
