O Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Natal, no capítulo sobre os servidores, determina que “a remuneração seja paga até o último dia útil de cada mês”, ou seja, o prefeito Álvaro Dias descumpriu a legislação, deixando milhares de pessoas sem salários no fim de ano.
A Prefeitura joga parte da culpa para a gestão de Fátima Bezerra, alegando que a folha de dezembro/2019 não foi paga “por depender da entrada de recursos como o repasse ainda não realizado da cota-parte do ICMS pelo Governo do Estado”.
No perfil do Twitter, a Prefeitura informa que pagará os salários nesta quinta-feira (02) e alega, mesmo descumprindo a Lei Orgânica, que está dentro do prazo para fazer o pagamento.
- Por João Ricardo Correia do Novo Noticias
