A advogada potiguar Kátia Nunes entrou com uma representação, na qual pede que o Ministério Público apresente um pedido de intervenção federal no Rio Grande do Norte. Ela protocolou o documento no Ministério Público Federal na tarde desta sexta-feira, pedindo para a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, adotar as providências cabíveis. O MPF confirmou o recebimento e afirmou que irá remeter o documento à Brasília. Kátia Nunes destaca que é preciso adotar medidas para garantir que o Estado seja pacificado“.
No pedido, a advogada afirma que o Governo do Estado age contra o princípio da dignidade da pessoa humana ao não pagar os servidores públicos, e afirma que o governador Robinson Faria é o culpado pela situação. “Os servidores do Estado encontram-se atualmente em verdadeira situação de penúria, sofrendo com a falta das necessidades humanas mais básicas, quais sejam alimentação, saúde, transporte, dentre outras”, afirma. “A presente situação foi causada unicamente por irresponsabilidade da chefia do poder executivo”. As informações são da Tribuna do Norte.
A base constitucional utilizado pela advogada é o artigo 37 da Constituição Federal. O artigo afirma que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. No pedido, ela argumenta que “o não pagamento dos vencimentos dos servidores públicos por parte do Poder Executivo Estadual configura-se como verdadeiro princípio da legalidade”.
Em um vídeo publicado nas redes sociais, a advogada declara que “precisamos de um estado pacificado, onde as pessoas recebam o seu salário, onde haja segurança e que a saúde funcione”. “O estado está sem governabilidade e eu fiz a minha parte”, conclui. A ideia de intervenção federal é respaldada pela opinião pública. Nas redes sociais, o vídeo repercutiu com diversos elogios para a ação da advogada.
A intervenção federal é garantida no artigo 34 da Constituição Federal. De acordo com a constituição, a União pode intervir para “manter a integridade nacional”, “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, “assegurar a observância dos princípios de direitos da pessoa humana”, dentre outras.
