PGR defende foro privilegiado para governadores no STJ

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo que governadores mantenham o foro especial na Corte. Depois que o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o foro para parlamentares, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, aplicou a mesma regra a um governador, determinando o envio da investigação para a primeira instância. Nesta quarta-feira, a Corte Especial do STJ vai definir se o encolhimento do foro vale também para governadores.

“O Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre caso envolvendo a interpretação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli propôs a extensão dos efeitos da decisão de limitação do foro privilegiado a outros cargos públicos sob o mesmo princípio, mas o pleno do STF não acolheu a extensão, limitando o alcance da decisão a congressistas – deputados federais e senadores da República”, diz o parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.

Esse parecer será levado em consideração pelos ministros do STJ na tarde de hoje. Além de Salomão, os ministros Mauro Campbell e Herman Benjamin também levarão questões de ordem em processos sobre governadores. Na análise dos casos específicos, os ministros do STJ deverão definir uma regra geral, restringindo ou não os casos em que governadores terão direito ao foro privilegiado. CAROLINA BRÍGIDO E ANDRÉ DE SOUZA – O Globo.

Segundo a Constituição Federal, não apenas governadores são julgados no STJ, mas também desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros dos Tribunais de Contas dos Estados. Para a PGR, essa regra continua válida até que o STF defina se estenderá ou não a outras autoridades a interpretação dada ao foro dos parlamentares.

Para defender que seja mantido o foro no STJ, Mariz Maria anotou que os ministros da Corte têm isenção para julgar as autoridades estaduais. “A autoridade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça transmite segurança e tranquilidade para investigados e denunciados, assim como para os cidadãos. É a garantia de que não temem nem se curvam ao Poder das elevadas autoridades nos estados membros ou no Distrito Federal. A confiança na autoridade de suas decisões é capaz de devolver paz social”, escreveu o procurador.

No último dia 3, o STF decidiu que deputados e senadores só teriam o direito de serem processados e julgados na Corte por atos decorrentes do cargo e cometidos durante o mandato. Dias antes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a restrição do foro privilegiado, mas sem entrar em detalhes. Em 31 de maio do ano passado, quando começou o julgamento das regras do foro privilegiado no STF, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot já tinha se manifestado nesse sentido.

Na semana passada, Dias Toffoli enviou para a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, duas propostas de súmula vinculante – um instrumento para unificar decisões de tribunais de todo o país. Ele sugeriu estender a nova regra para todas as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal. E também quer eliminar a prerrogativa de foro para autoridades dos estados e municípios, prevista nas constituições locais.

Ao propor as súmulas, Toffoli anotou que elas vão eliminar controvérsias entre tribunais que pudessem gerar “grave insegurança jurídica”. Isso porque outros tribunais podem estender a interpretação da restrição do foro para outros cargos.

Logo depois da decisão do STF, Salomão usou o princípio da simetria aplicou o mesmo entendimento para um processo contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). A investigação foi transferida para a primeira instância, porque os fatos apurados não tinham relação com o atual mandato do governador. Se a proposta de Toffoli for aprovada, investigações de casos não relacionados ao cargo ocupado atualmente seriam remetidos para instâncias inferiores da justiça.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.