O governador Robinson Faria (PSD) encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa, pedindo aprovação para a remissão 50% de multa proveniente de auto de infração contra a Petrobras, relativos às transferências interestaduais com produtos derivados do petróleo não alcançados pela imunidade prevista na Constituição.
O auto de infração importa em cerca de R$ 140 milhões. Com a perdão de metade desse valor, o Estado ainda poderá recolher cerca de R$ 70 milhões, segundo reportagem da Tribuna do Norte.
Robinson Faria explica, na mensagem 193/2018, o presente Projeto de Lei almeja ratificar a concessão de remissão parcial, devidamente autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). nos termos do Convênio ICMS 10/18, datado de 20 de fevereiro deste ano, “de forma a propiciar a regularização de débitos tributários, e o consequente encerramento do litígio entre o contribuinte e a Fazenda Estadual a respeito da matéria, decorrente de lançamentos relacionados com as operações que especifica, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.
