Temer decide recorrer de decisão de Barroso sobre indulto de Natal

O presidente Michel Temer durante cerimônia em Brasília

O presidente Michel Temer decidiu recorrer de decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso sobre o indulto natalino assinado no ano passado.

O emedebista acionou a AGU (Advocacia-Geral da União) para estudar possibilidades de recursos, como um agravo regimental que leve a questão ao plenário.

Ele também escalou os ministros Carlos Marun (Secretaria de Governo) e Torquato Jardim (Justiça) para criticarem a decisão de Barroso publicamente.

Na segunda-feira (12), o ministro do STF definiu novas exigências para o decreto presidencial.

Ele determinou que ficam fora do alcance do indulto os crimes de colarinho branco e pessoas condenadas que não estejam pagando as multas impostas pela Justiça. As informações são de Gustavo Uribe – Folha de São Paulo.

O Palácio do Planalto se irritou com a postura de Barroso. Para ele, é uma prerrogativa do Poder Executivo definir os detalhes do indulto natalino.

Em entrevista à imprensa, Marun afirmou que a decisão de Barroso demonstra uma atividade político-partidária, o que, segundo ele, é incompatível com o STF.

“O STF pode e deve ser palco de disputa jurídica, mas jamais instrumento de disputa política”, disse.

O ministro relacionou a postura de Barroso ao fato dele ter sido indicado ao cargo pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e de ter sido advogado do ativista político Cesare Battisti.

“Ele é paladino da luta contra a corrupção. Não era antes e mudou? Ele virou ou corruptos petistas são diferentes de outros?”, questionou.

Marun disse ainda que avalia se licenciar do cargo de ministro e retomar o mandato de deputado federal para ingressar com solicitação contra Barroso de responsabilidade por conduta indevida junto ao Senado.

“Nós estamos diante de um sucessivo desrespeito à Constituição. Nesta última decisão, ele conseguiu desrespeitar os três poderes da República”, afirmou.

Ao lado de Marun, Torquato avaliou que, ao mudar o conteúdo do decreto, Barroso antecipou o mérito da decisão e subtraiu competência do plenário do STF.

“Se o decreto fala em 1/5 da pena e se mudou para 1/3 da pena, trata-se de legislação, não de interpretação”, disse.

Ele ressaltou ainda que o Conselho Nacional de Política Criminal, que havia sugerido não flexibilizar o decreto natalino, é um órgão consultivo e que, portanto, “não vincula e não obriga” o presidente a adotar sua posição.

DECRETO

O decreto foi publicado em 21 de dezembro e acabou questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

No recesso judiciário, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminarmente (provisoriamente) trechos do indulto.

Na volta, Barroso, relator da ação ajuizada pela PGR, manteve a decisão de Cármen Lúcia e pediu urgência para julgar o caso no plenário —o que acabou não sendo pautado.

Na segunda-feira (12), Marun criticou a decisão de Barroso. Para ele, “está faltando humildade para setores do Judiciário”.

“Não vejo suporte constitucional para que um ministro do STF, um juiz do STF, estabeleça as regras para um indulto de Natal”, afirmou.

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