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Ciro diz que acusação feita pela Defesa pode ser ordem de Bolsonaro

Pré-candidato do PDT à presidência da República disse que nota de militares “mais uma vez explicita o grau de politização do atual comando das Forças Armadas”

Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à Presidência da República, insinuou que a notícia-crime apresentada pelo Ministério da Defesa contra ele nesta sexta-feira (24) pode ter sido feita por ordem de Jair Bolsonaro. Em seu Twitter, o político cearense se defendeu das acusações de que ele “incitou, publicamente, animosidade entre os Poderes.”

“Não me surpreende que a iniciativa desta ação política contra mim – e contra a minha pré-candidatura – parta de um Ministro da Defesa que, possivelmente obedecendo ordens de seu comandante supremo, vem se notabilizando por tentativas de interferência no processo político”, escreveu Ciro.

O pedetista disse que a decisão da Defesa em pedir uma investigação contra ele, “mais uma vez explicita o grau de politização do atual comando das Forças Armadas, tenta distorcer a crítica que fiz ao notório descontrole que impera, em áreas da Amazônia, onde uma ‘holding do crime’ age impunemente”Ciro justificou sua fala reafirmando que, para que um poder paralelo atue na região, alguns membros das forças de segurança teriam de estar alinhados com o crime.

Ao final, o pré-candidato voltou a atacar a decisão do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, em indicar nomes para fiscalizar as urnas. “É caso, a meu ver, de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública. Isto, sim, é claramente passível de punição legal.”

Com informações, O antagonista

‘Pix caminhoneiro’ e novo auxílio de Bolsonaro violam lei eleitoral, dizem especialistas

O decreto de estado de emergência que o governo quer criar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o valor do Auxílio Brasil a R$ 600, turbinar o vale-gás e criar o “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil a menos de quatro meses das eleições pode criar um impasse jurídico.

Esta é a avaliação de especialistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos reservadamente pelo GLOBO. Isso porque seria uma tentativa de driblar a lei eleitoral, que veda aumento de benefícios sociais em ano de eleição.

Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da USP, afirma que PEC “não pode tudo”:

— Temos que entender que as cláusulas eleitorais são cláusulas pétreas, pois estão diretamente relacionadas à democracia. Existem as regras de igualdade de justiça do pleito, que tem que ser isonômico. Isso implica nas vedações da lei eleitoral, como criar e ampliar benefícios, diretamente relacionada à cláusula democrática da Constituição — diz. — Não posso criar uma PEC que autoriza um estado de emergência inexistente para quebrar a isonomia das eleições.

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Município de Macau terá que providenciar medicamentos e regularizar estoques

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 2ª Vara da Comarca de Macau, a qual determinou que o Município providencie, no prazo de 30 dias, o fornecimento dos medicamentos e insumos de que necessitem os pacientes representados em Ação Civil Pública, de forma contínua e gratuita, mediante a apresentação de prescrição médica e comprovação de hipossuficiência, adotando-se as medidas necessárias para cadastrar e fornecer a medicação.

A prefeitura também deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização do estoque e apresentar, no mesmo lapso temporal, plano de regularização do lugar de estocagem dos medicamentos, com a observação das normas técnicas sanitárias, além dos documentos comprobatórios de realização de procedimento licitatório.

A sentença, mantida no órgão julgador do TJRN, também definiu a apresentação das atas de registro de preços para fornecimento de medicamentos e insumos da farmácia básica e da regularização/reforma do lugar de estocagem dos medicamentos. “Deve o Município de Macau elaborar e entregar, no prazo de 60 dias, Programação Anual de Saúde para execução do Plano Municipal de Saúde em vigor”, reza a decisão, mantida no voto da Câmara, por meio da relatora do recurso, juíza convocada Maria Neíze Fernandes.

“Na hipótese dos autos, a matéria debatida não demanda produção de provas em audiência, mostrando-se suficientes para o julgamento da causa os elementos probatórios constantes no feito, permitindo ao juiz conhecer diretamente do pedido”, acrescenta a relatora.

De acordo com a decisão, o pleito de realizar o chamamento ao processo do Estado e da União não deve ser acatada, já que traria um efeito reverso ao qual visa o instituto, pois causaria um retardo processual, protelando ainda mais o fim da demanda, que tem por objeto assegurar o direito constitucional à saúde, expressão da dignidade da pessoa humana e que deve receber rápida solução.

“Caso fosse deferida, tal intervenção de terceiro tiraria do credor o direito de pleitear de qualquer dos devedores solidários a prestação que lhe é devida”, esclarece a relatora, ao destacar que não existe a “suposta ingerência do Poder Judiciário nas políticas do Município de Macau”, como alega o ente público.

“Saliento que demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, determinar a implantação de políticas públicas, imprescindíveis ao funcionamento da saúde, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes”, define.

(Apelação Cível N° 0801925-16.2019.8.20.5105)

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