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Pendências: recomendação ministerial visa exoneração de servidores por acúmulo ilegal de cargos

Ministério Público do RN abre inscrições para cargo de assistente  ministerial | Rio Grande do Norte | G1

MPRN fixou o prazo de 15 dias para que as medidas sejam tomadas

A Prefeitura de Pendências  deve, no prazo máximo de 15  dias, deflagrar os processos administrativos para exonerar os servidores empossados e em exercício no Município sem a devida possibilidade jurídica de acumular cargos públicos. A medida é uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça local.

A unidade ministerial tem instaurado em um inquérito civil que trata do assunto e pelo qual averiguou irregularidades na ocupação de cargos de provimento efetivo no Município de Pendências, desempenhados por servidores que não tem possibilidade de acumular cargos (fora da hipótese constitucional).

A não observância do disposto no Art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza improbidade administrativa, e implica em nulidade do ato administrativo. O artigo em tela veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

A exceção é para quando houver compatibilidade de horários. Do dispositivo constitucional, portanto, conclui-se ser possível acumulação de cargos sendo: dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, por exemplo. E estes não são os casos de acúmulos encontrados pelo MPRN.

O descumprimento ao que foi recomendado implicará adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública.

Leia aqui a recomendação na íntegra.

Projeto de Ezequiel: AL torna Moinho de Vento de Macau um Patrimônio Imaterial do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), tornando o Moinho de Vento localizado no município de Macau um Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico e Turístico do Estado. A matéria contou com a aprovação unânime dos deputados estaduais e agora segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“O Moinho de Vento já é uma tradição de Macau, uma estrutura que embeleza a entrada da cidade e encanta a todos que a visitam. Faz parte da história do município. Este projeto faz justiça com a região, fortalece o turismo e preserva ainda mais a cultura do nosso Estado”, disse o deputado Ezequiel Ferreira após a aprovação da matéria.

Na justificativa do projeto, Ezequiel explica um pouco da história que cerca o Moinho de Vento. “Após a mecanização das salinas no final dos anos sessenta os moinhos perderam sua utilidade e foram substituídos pelas bombas elétricas. Sob a ação do sol, do vento e da maresia foram se desmanchando ao longo do tempo. Restou o do aterro que chegou a ser totalmente reconstruído pela salineira Álcalis e vem recebendo manutenções periódicas do governo municipal, e se transformou no símbolo mais significativo, o cartão postal de Macau”, relata o deputado.

Vereadores Valdson, Lucianny, Beatriz e Avinha votaram contra projeto para quebrar a Prefeitura do Assú encabeçado por Gustavo e Fabielle

Os vereadores Valdson, Lucianny, Beatriz e Avinha, de forma corajosa e responsável, votaram contra o projeto para quebrar a prefeitura do Assú, que foi o empréstimo de R$ 25 milhões, encabeçado pelo prefeito Gustavo e Fabielle.

O empréstimo foi quase autoritário, onde o prefeito e a vice articularam e de certa prometeram “mundos e fundos” para os vereadores que votaram favorável a esse projeto. Os vereados que votaram contra, relatam falta de discussão sobre o assunto na Câmara Municipal do Assú, já que era essencial mais detalhes em face ao valor alto dessa dívida que terá como garantia o FPM de 08 anos.

Para Gustavo e Fabielle é fácil montar um projeto “meia boca”, que não revela qualquer transparência à população, como a real necessidade desse empréstimo com uma lista de motivos e qual o total de juros que será pago em 08 anos, e quanto deixará de ser investido em 08 anos na saúde, educação, segurança e infraestrutura já que uma parte do FPM estará comprometido com o Banco.

Faltou transparência da Prefeitura do Assú na finalidade de onde serão aplicados esses recursos, como um plano real de execução de obras, que é imprescindível para dar clareza a verdadeira intenção desse empréstimo.
O país vive sobre uma crise de saúde e econômica desde 2020 sem saber realmente quando acabará, aí é legal fazer esse empréstimo de R$ 25 milhões?

Como confiar numa gestão que torra quase R$ 1 milhão em propaganda e não reforma escolas e nem garante que os serviços de saúde funcionem como deveriam?

Os vereadores oposicionistas fizeram certo em votar contra dar um “cheque em branco” para Gustavo e Fabielle em ano eleitoral sem ter a certeza da aplicação dos recursos.

Gustavo e Fabielle vão endividar Prefeitura do Assú por 8 anos comprometendo o FPM com empréstimo consignado

O prefeito Gustavo e a vice Fabielle conseguiram ontem, a aprovação do empréstimo de R$ 25 milhões por 11 votos contra 4.

Esse empréstimo será tipo consignado, comprometendo os recursos do FPM por 8 anos, e endividando a Prefeitura do Assú, já que esses recursos como são “certos”, são utilizados para algumas necessidades prioritárias do munícipio.

Como sempre, os vereadores que dependem de cargos ou foram agraciados com algo na Prefeitura votaram de olhos fechados, não se importando nenhum pouco com a população ou com o futuro da cidade.

Os vereadores da oposição, Lucianny, Valdson, Beatriz e Avinha, analisaram e decidiram não apoiar essa loucura que vai ser endividar a Prefeitura por 8 anos, e considerando que o plano apresentado não os convenceram de que esses recursos serão aplicados corretamente e de que gerará emprego e renda na cidade, eles de forma bastante responsável optaram em votar não.

É lamentável que a maioria dos vereadores do Assú permitam que uma questão importante como essa, passe desapercebida sem a devida discussão, divulgação e envolvimento dos segmentos da cidade.

Calendário das Eleições 2022 é aprovado pelo TSE

Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, o Calendário Eleitoral das Eleições 2022.

No dia 2 de outubro do próximo ano, os brasileiros vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para presidente e governador poderá ocorrer no dia 30 de outubro. As datas correspondem ao primeiro e último domingo do mês, conforme prevê a Constituição Federal. Os eleitos serão diplomados até o dia 19 de dezembro de 2022.

O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o objetivo da resolução é a transparência de todas as fases do processo eleitoral e lembrou que o calendário já começa este ano, uma vez que nesta sexta-feira (17) vence o prazo estipulado para que os tribunais eleitorais anunciem os juízes auxiliares responsáveis pelas representações, reclamações e pedidos de direito de resposta (Lei 9.504/1997, art. 96, § 3º) durante a campanha.

A partir de 1º de janeiro, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos como calamidade pública, estado de emergência e execução orçamentária do exercício anterior.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu ao ministro Edson Fachin e aos servidores do gabinete responsáveis pelo “primoroso e exaustivo trabalho que desenvolveu ao longo dos meses para que pudéssemos completar este ano, véspera de ano eleitoral, com todas as resoluções devidamente elaboradas e aprovadas para que possamos ter um quadro jurídico totalmente estável e seguro para a eleições democráticas de 2022”.

George Soares se posiciona a favor dos indiciados da CPI do RN para não perder a “boquinha” de cargos no Estado

O deputado George Soares, conhecido em todo o estado por adorar a “boquinha” de cargos públicos, onde indica parentes e agregados, e Se aproveita bem da influência que tem por exercer um mandato de deputado, fazendo o governo do estado do RN de seu cabide de emprego.

Por causa dos cargos, o deputado George se posicionou a favor dos indiciados no relatório da CPI da Covid no RN, no qual a governadora Fátima e seu secretario Cipriano Maia foram acusados de improbidade administrativa.

A acusação de improbidade do secretário Cipriano Maia e da governadora Fátima Bezerra, se deu pelo fato de terem transferido quase R$ 5 milhões dos cofres do Governo do Estado para o Consórcio Nordeste sem justificativa contratual. A transferência do dinheiro ocorreu no dia 7 de abril, quando a ordenação de despesa só foi confeccionada no dia 14 de abril.

Além disso, o contrato dos respiradores só foi assinado no dia 22 de abril. O secretário Cipriano Maia chegou ainda a afirmar que a governadora não tinha conhecimento sobre a liberação dos quase R$ 5 milhões do Rio Grande do Norte para o Consórcio. O fato é, no fim das contas quem sofreu sem os respiradores foram os familiares das vítimas que perderam seus entes queridos.

Depois de tudo mostrado na CPI, ainda tem deputado que é contra o indiciamento da governadora Fátima e do secretario Cipriano por improbidade administrativa, como é o caso do Deputado George “boquinha”, alegando que o indiciamento dos gestores não tinha qualquer razão plausível.

George está mesmo é com medo de perder a “boquinha” dos seus afilhados políticos e ter reeleição prejudicada, por isso aposta na defesa dos indiciados a todo custo.

Câmara aprova projeto de Aldo Clemente em favor das mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara de Natal aprovou um projeto de lei do vereador Aldo Clemente (PDT) que dá prioridade aos processos administrativos em tramitação em qualquer órgão da administração pública municipal direta ou indireta em que figure como interessada a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar.

O projeto considera o elevado número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no município, em cenário alinhado ao contexto nacional, agravado no âmbito da pandemia da Covid-19.

A lei já foi adotada por outros municípios do País, como Juiz de Fora-MG, Curitiba e o Distrito Federal. O vereador Aldo Clemente destacou a importância social do projeto e o impacto na vida das mulheres.

“Há uma necessidade de que mulheres que se encontram em vulnerabilidade possam ter garantidos tratamentos normativos diversos com mais celeridade nos pleitos administrativos, visando restabelecer a sua dignidade. Além de estar em perfeita sintonia com os anseios das mulheres do nosso Município, esse projeto tem um grande alcance e inquestionável interesse social”, ressaltou o vereador.

O projeto de lei segue agora para a sanção do prefeito do município de Natal, Álvaro Dias (PSDB).

Fonte: Portal Grande Ponto

CPI indicia Fátima Bezerra e Cipriano Maia, governador da BA, dois ex-ministros e empresários

Deputados pediram indiciamento da governadora do RN — Foto: Assembleia Legislativa/Divulgação

A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte indiciou políticos, servidores públicos e empresários na investigação que trata sobre a compra frustrada de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste, que custou R$ 48,7 milhões aos cofres dos nove estados da região. Após quatro meses e meio de trabalho, com juntada de milhares de documentos e convocação de 72 testemunhas, convidados e investigados, a CPI concluiu, nesta quinta-feira (16), pelo indiciamento por improbidade administrativa da governadora Fátima Bezerra, do governador da Bahia, Rui Costa, dos ex-ministros de Estado Carlos Gabas e Edinho Silva (atual prefeito de Araraquara/SP), do Secretário de Saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia. Além deles, empresários e outros servidores públicos também foram indiciados.

A contratação se iniciou a partir do Ofício Circular de 6 de abril de 2020, assinado pelo secretário-executivo do Consórcio, Carlos Gabbas, pelo qual solicitou aos estados-membros, em um prazo máximo de 12 horas, a transferência dos valores correspondentes à aquisição de 30 ventiladores pulmonares, por R$ 164.917,86 cada, totalizando R$ 4.947.535,80 para cada estado. Os respiradores não foram entregues e o dinheiro não foi devolvido. Pelo contrário, várias pessoas confirmaram que receberam valores e, também em depoimentos, um engenheiro disse que o equipamento que seria produzido no Brasil custaria R$ 15 mil, valor quase 11 vezes menor que o cobrado pela Hempcare e pago pelos estados. Na investigação da CPI, parlamentares ouviram versões e a maioria dos membros chegou à decisão sobre o indiciamento.

Anteriormente, o relatório do deputado Francisco do PT, apresentado na semana passada, havia sugerido o indiciamento de quatro pessoas por estelionato: Cristiana Prestes Taddeo e Luiz Henrique Ramos Jovino, da Hempcare, além dos empresários Paulo de Tarso Carlos, da Biogeoenergy, e Cleber Isaac Ferraz Soares. Porém, na sessão desta quinta-feira, os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e o presidente da CPI, Kelps Lima (Solidariedade), apresentaram voto parcialmente divergente, que foi aprovado e acrescido ao relatório.

No entendimento dos parlamentares, a investigação considerou que há materialidade para a acusação de improbidade o fato do secretário Cipriano Maia e da governadora Fátima Bezerra terem transferido quase R$ 5 milhões dos cofres do Governo do Estado para o Consórcio Nordeste sem justificativa contratual. A transferência do dinheiro ocorreu no dia 7 de abril, quando a ordenação de despesa só foi confeccionada no dia 14 de abril. Além disso, o contrato dos respiradores só foi assinado no dia 22 de abril. Para os deputados que sugeriram o voto divergente, a situação está “flagrantemente fora do que determina a lei”. “Mesmo com o secretário Cipriano Maia afirmando que a governadora não tinha conhecimento sobre a liberação dos quase R$ 5 milhões do Rio Grande do Norte para o Consórcio, a narrativa não se sustenta, até porque a governadora é a representante do Estado no Consórcio”, disse Kelps Lima. “O resultado é que até hoje nenhum dos respiradores foi entregue ao Rio Grande do Norte e o dinheiro desapareceu”, criticou.

Apontando que houve “nível sem precedentes de negligência”, Kelps Lima disse que também deveriam ser indiciados também o governador da Bahia, Rui Costa, que era o presidente do Consórcio Nordeste, e o ex-ministro Carlos Gabas, até hoje o secretário-executivo do Consórcio Nordeste e que já ocupava o cargo na ocasião do pagamento do contrato investigado.

Outro político indiciado pela CPI, e que não estava entre os indiciados anteriormente, é o ex-ministro Edinho Silva, atual prefeito de Araraquara. O motivo para o indiciamento foi a falta de explicação para recebimento de doação de R$ 4 milhões em respiradores da empresa Hempcare, que recebeu os R$ 48,7 milhões do Consórcio Nordeste. A justificativa para a doação, que não chegou a ser concluída, foi, de acordo com os membros da CPI, um pedido de Carlos Gabas, que disse que Edinho Silva era “um irmão”. O pedido teria sido uma condição para que o Consórcio Nordeste fechasse o negócio com a Hempcare.

“O secretário do Consórcio colocou os interesses de um aliado político, de Araraquara, acima dos interesses do Consórcio Nordeste. Por esse motivo, sugerimos que a governadora Fátima Bezerra solicite a imediata demissão de Carlos Gabas. Caso não seja atendida, que determine a retirada do Rio Grande do Norte do Consórcio”, disse Kelps Lima.

O voto divergente ainda promoveu o indiciamento do servidor do Consórcio Nordeste Valderir Claudino Souza e do ex-secretário do Gabinete Civil da Bahia Bruno Dauster.

Por outro lado, os deputados Francisco do PT e George Soares (PL) criticaram o indiciamento de Fátima Bezerra e também do secretário Cipriano Maia. Enquanto George Soares disse que o indiciamento dos gestores não tinham qualquer razão plausível, Francisco do PT disse que as acusações contra a gestora e o secretário foram genéricas. “A história haverá de provar quem está com a verdade”, disse.

Confiram pedidos de indiciamentos referentes ao contrato de compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste:

Cristiane Prestes Taddeo, Luiz Henrique Ramos Jovino e Paulo de Tarso Carlos – corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), fraude em licitação (art. 337-L, V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). São donos da Hempcare

Cléber Isaac – associação criminosa (arts. 288 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) – (Há documentação que sugere ter ele recebido R$ 3.000.000,00 por ter facilitado o contato da Hempcare junto ao Consórcio Nordeste)

Fernando Galante – associação criminosa (arts. 288 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) (A CPI não foi capaz de coletar nenhuma informação apta a justificar o recebimento de R$ 9.000.000,00, oriundos diretamente da contratação da HempCare com o Consórcio Nordeste; Os documentos e os depoimentos coletados não denotam a prestação de nenhum tipo de serviço ou assessoria, por parte do senhor Fernando Galante, que viesse a justificar que lhe fosse destinado aproximadamente 19% do valor total do contrato).

Bruno Dauster – (ex-secretário do Gabinete Civil da Bahia) contratação direta ilegal, nos termos dos arts. 337-E do Código Penal e por improbidade administrativa – (Além disso, a documentação produzida informa que Bruno Dauster era a pessoa que estava à frente das negociações, inclusive, declinando o servidor Valderir Claudino, para tratar com a sra. Cristiane sobre os detalhes relacionados ao contrato e liberação dos valores, tratativas que vieram a resultar na elaboração do contrato pelo próprio advogado da empresa HempCare, que o redigiu de forma a ignorar as cautelas inerentes à administração pública, e resguardar a empresa de qualquer sanção, inclusive da apresentação de garantia.).

Carlos Gabas – indiciamento nos termos do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), bem como art. 10°, X e XII da Lei 8.429 (agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente). (Secretário-executivo do Consórcio Nordeste)

Rui Costa – indiciamento nos termos do art. 10°, XI da Lei 8.429 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) (A documentação sigilosa fornecida pelo PGE/BA, indica que alterações contratuais ocorreram posteriormente à análise pelo órgão consultivo, pouco antes da assinatura, no próprio Gabinete da Casa Civil, mudança que tornou os termos do Contrato extremamente prejudiciais ao ente público, sem qualquer reavaliação por parte do órgão jurídico, uma vez que o parecer da PGE não analisou o instrumento contratual que foi assinado pelo Consórcio e a HempCare)

Valderir Claudino Souza – (ficou evidenciado por meio de laudo pericial, que foi o servidor responsável por ter inserido e manuseado os documentos digitais previamente à assinatura do contrato sem cláusula de garantia, que, conforme declarações, foi redigido pela própria assessoria jurídica da HempCare, razão pela qual entendo cabível a solicitação de promoção de indiciamento nos termos dos arts. 337-E do Código Penal e por improbidade administrativa, nos termos do art. 10°, XII da Lei 8.429.)

Edinho Silva – art. 337-F do CP (Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório), na medida em que o depoente Paulo de Tarso Carlos expressamente informou que o senhor Edison Silva possivelmente teve conhecimento prévio sobre a contratação com o Consórcio Nordeste, supostamente tendo ciência da intenção de doação de respiradores ao município paulista, como contrapartida para contratação da HempCare, desde antes da formalização da doação.

Cipriano Maia e Fátima Bezerra – nos termos do art. 10°, XI da Lei 8.429, decorrente de violações expressas às normas descritas nos art. 8° da Lei 11.107 e art. 13 do Decreto 6.017 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular)

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